Lei Ordinária nº 9.339, de 30 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9339
Ano
2011
Data
30/03/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU A REDUÇÃO DE JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL, RELACIONADOS COM O ICMS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.384, de 15 de junho de 2011
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica