1 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Governador do Estado da Paraíba
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Altera a Lei Complementar nº 86, de 1° de dezembro de 2008; a Lei nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Obs.: Altera a Lei Complementar nº 86, de 1° de dezembro de 2008; a Lei nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
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2º turno na Ordem do Dia
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