Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 216 de 2019 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 216 de 2019
: Indica, ao Governador do Estado, o envio a esta Casa, de Projeto de Lei autorizando a concessão de remissão (perdão das dívidas) das taxas do DETRAN, referentes ao licenciamento anual de veículos para os proprietários inadimplentes, que tenham débitos em atraso, até o dia 31 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
: Indica, ao Governador do Estado, o envio a esta Casa, de Projeto de Lei autorizando a concessão de remissão (perdão das dívidas) das taxas do DETRAN, referentes ao licenciamento anual de veículos para os proprietários inadimplentes, que tenham débitos em atraso, até o dia 31 de dezembro de 2018.