Ordem do Dia/Expediente: 235 - Requerimento nº 11951 de 2020 em 35ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 11951 de 2020
Requerendo à PBConsig que adote medidas a fim de suspender a cobrança de empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos Estaduais durante o Estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia do COVID-19, em cumprimento ao disposto no Art. 1°, §1º da Lei N° 11.699/2020, diante da prorrogação do Estado de Calamidade pública imposta pelo DECRETO Nº 40.652 de 19 de outubro de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo à PBConsig que adote medidas a fim de suspender a cobrança de empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos Estaduais durante o Estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia do COVID-19, em cumprimento ao disposto no Art. 1°, §1º da Lei N° 11.699/2020, diante da prorrogação do Estado de Calamidade pública imposta pelo DECRETO Nº 40.652 de 19 de outubro de 2020.