Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 1167 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1167 de 2022
Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que conceda isenção de emolumentos, despesas judiciais, extrajudiciais, honorários periciais e sucumbenciais, bem como estabelece assistência judiciária gratuita aos profissionais de segurança pública do Estado da Paraíba, que no exercício de suas funções, respondam administrativamente, civilmente e criminalmente por ato praticado em razão de regular exercício de suas atribuições funcionais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que conceda isenção de emolumentos, despesas judiciais, extrajudiciais, honorários periciais e sucumbenciais, bem como estabelece assistência judiciária gratuita aos profissionais de segurança pública do Estado da Paraíba, que no exercício de suas funções, respondam administrativamente, civilmente e criminalmente por ato praticado em razão de regular exercício de suas atribuições funcionais.