Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 379 de 2023 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 379 de 2023
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa para modificar a Lei nº 12.141, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o programa "Paraíba Primeira Infância" e ampliar os convênios de transporte escolar do Estado da Paraíba para abranger as creches, verificando a quantidade de crianças usuárias e estipular quantitativos de repasse aos município, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa para modificar a Lei nº 12.141, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o programa "Paraíba Primeira Infância" e ampliar os convênios de transporte escolar do Estado da Paraíba para abranger as creches, verificando a quantidade de crianças usuárias e estipular quantitativos de repasse aos município, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.