Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 422 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 422 de 2024
Indicação para que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa para determinar que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indicação para que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa para determinar que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.