Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4247 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4247 de 2025
Altera a Lei n 3.908, de 14 de julho de 1977, e determina outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a Lei n 3.908, de 14 de julho de 1977, e determina outras providências.