Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.979/2024 de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna no âmbito da Paraíba e dá outras providências".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.979/2024 de autoria do Deputado Luciano Cartaxo, que "Institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna no âmbito da Paraíba e dá outras providências".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.044/2024 de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.044/2024 de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências".

Dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba e determina outras providências.

Dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba e determina outras providências.

Altera a Lei n 3.908, de 14 de julho de 1977, e determina outras providências.

Altera a Lei n 3.908, de 14 de julho de 1977, e determina outras providências.

Reconhece como Patrimônio Histórico Material todo o conjunto de obras criadas, construídas ou reformadas na Paraíba pelo padre José Antônio Maria Ibiapina, o Venerável Padre Ibiapina

Reconhece como Patrimônio Histórico Material todo o conjunto de obras criadas, construídas ou reformadas na Paraíba pelo padre José Antônio Maria Ibiapina, o Venerável Padre Ibiapina

Órgãos públicos e empresas privadas terão que divulgar informações sobre radares limitadores de velocidade na internet, em especial a localização dos equipamentos e o limite estabelecido para cada via.

Órgãos públicos e empresas privadas terão que divulgar informações sobre radares limitadores de velocidade na internet, em especial a localização dos equipamentos e o limite estabelecido para cada via.

Institui a campanha de incentivo à emissão de carteira de identificação civil de crianças.

Institui a campanha de incentivo à emissão de carteira de identificação civil de crianças.

Institui o Programa “Escola Amiga do Agro” no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa “Escola Amiga do Agro” no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Declara a Serra do Bodopitá, situado no Município do Fagundes, como patrimônio cultural, turístico e imaterial do Estado da Paraíba

Declara a Serra do Bodopitá, situado no Município do Fagundes, como patrimônio cultural, turístico e imaterial do Estado da Paraíba

Estabelece a Política Estadual de assistência integral às pessoas com erisipela.

Estabelece a Política Estadual de assistência integral às pessoas com erisipela.

Institui o Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Sedentarismo no Estado da Paraíba.

Institui o Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Sedentarismo no Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Estado da Paraíba.

Fica incluído no calendário turístico e cultural do estado da Paraíba a “festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição” realizada no município de Imaculada - PB.

Fica incluído no calendário turístico e cultural do estado da Paraíba a “festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição” realizada no município de Imaculada - PB.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL A FESTA DE SÃO PEDRO DA CIDADE DE ITATUBA, NO ESTADO DA PARAÍBA.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL A FESTA DE SÃO PEDRO DA CIDADE DE ITATUBA, NO ESTADO DA PARAÍBA.

Dispõe sobre a concessão da Medalha Epitácio Pessoa ao Sr. Hermes Ferreira Barbosa.

Dispõe sobre a concessão da Medalha Epitácio Pessoa ao Sr. Hermes Ferreira Barbosa.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 47 DO PROJETO DE LEI N.º 42/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 47 DO PROJETO DE LEI N.º 42/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTE-SE ALÍNIA ‘H’, DO INCISO VI, DO ART. 30, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTE-SE ALÍNIA ‘H’, DO INCISO VI, DO ART. 30, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 45 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 45 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTA O ARTIGO E PARÁGRAFOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, DISPONDO SOBRE A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DE MILITAR ESTADUAL QUE TEVE LICENÇA CONCEDIDA SEM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTA O ARTIGO E PARÁGRAFOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, DISPONDO SOBRE A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DE MILITAR ESTADUAL QUE TEVE LICENÇA CONCEDIDA SEM PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 45 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 45 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

MODIFICA-SE OS INCISOS XIII e XIV do ARTIGO 4º, INCISO II DO ARTIGO 10, INCISO V DO ARTIGO 17, SUPRIME ALÍNEA III E CRIA, SUBSEÇÃO V DO ARTIGO 20, CRIA O ARTIGO 23-A, SUPRIME O INCISO VI DO ARTIGO 30 “SUBSTITUI A LEI COMPLEMENTAR 87/2007 DE 02 DE DEZEMBRO DE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

MODIFICA-SE OS INCISOS XIII e XIV do ARTIGO 4º, INCISO II DO ARTIGO 10, INCISO V DO ARTIGO 17, SUPRIME ALÍNEA III E CRIA, SUBSEÇÃO V DO ARTIGO 20, CRIA O ARTIGO 23-A, SUPRIME O INCISO VI DO ARTIGO 30 “SUBSTITUI A LEI COMPLEMENTAR 87/2007 DE 02 DE DEZEMBRO DE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38, INCISO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025.

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38, INCISO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025.

ALTERA O ARTIGO 34 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA O ARTIGO 34 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, PARA ESTABELECER EXPRESSAMENTE A HIERARQUIA ENTRE QUADROS DE PRAÇAS COM BASE EXCLUSIVA NA GRADUAÇÃO E ANTIGUIDADE.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, PARA ESTABELECER EXPRESSAMENTE A HIERARQUIA ENTRE QUADROS DE PRAÇAS COM BASE EXCLUSIVA NA GRADUAÇÃO E ANTIGUIDADE.

ALTERA O ARTIGO 34 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA O ARTIGO 34 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, PARA ESTABELECER EXPRESSAMENTE A HIERARQUIA ENTRE QUADROS DE PRAÇAS COM BASE EXCLUSIVA NA GRADUAÇÃO E ANTIGUIDADE.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, PARA ESTABELECER EXPRESSAMENTE A HIERARQUIA ENTRE QUADROS DE PRAÇAS COM BASE EXCLUSIVA NA GRADUAÇÃO E ANTIGUIDADE.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II TABELA B QUADRO DE EFETIVO DO PROJETO DE LEI COMPLMENTAR 42/2025

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II TABELA B QUADRO DE EFETIVO DO PROJETO DE LEI COMPLMENTAR 42/2025

MODIFICA O ANEXO II, TABELA B, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, QUE DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ANEXO II, TABELA B, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, QUE DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ANEXO II, TABELA B, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, QUE DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ANEXO II, TABELA B, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025, QUE DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPRIMEM-SE OS PARÁGRAFOS 3º E 4º, NO ARTIGO 40 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

SUPRIMEM-SE OS PARÁGRAFOS 3º E 4º, NO ARTIGO 40 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Art. 1º Suprime-se o Art. 8º, do Projeto de Lei n.º 4745/2025, renumerando-se, por conseguinte, os Arts. 9º, 10, 11 e 12, os quais passam a
constituir, respectivamente, os Arts. 8º, 9º, 10 e 11, do Projeto de Lei mencionado.

Art. 1º Suprime-se o Art. 8º, do Projeto de Lei n.º 4745/2025, renumerando-se, por conseguinte, os Arts. 9º, 10, 11 e 12, os quais passam a
constituir, respectivamente, os Arts. 8º, 9º, 10 e 11, do Projeto de Lei mencionado.

MODIFICA O ARTIGO 7º, DO PROJETO
DE LEI Nº 4.247/2025.

Modifica Altera a Lei Complementar Estadual nº 42/2025, que dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba, para redistribuir, sem aumento de efetivo, as vagas do Quadro de Oficiais Especialistas – QOE, visando garantir fluxo regular e equilibrado de carreira.

MODIFICA OS INCISOS DO ARTIGO
2º, DO PROJETO DE LEI 4.247/2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO
ART. 38 DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 42/2025, PARA
ESTABELECER EXPRESSAMENTE A
HIERARQUIA ENTRE QUADROS DE
PRAÇAS COM BASE EXCLUSIVA NA
GRADUAÇÃO E ANTIGUIDADE.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO
ART. 38 DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 42/2025, PARA
ESTABELECER EXPRESSAMENTE A
HIERARQUIA ENTRE QUADROS DE
PRAÇAS COM BASE EXCLUSIVA NA
GRADUAÇÃO E ANTIGUIDADE.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO
ART. 38 DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 42/2025, PARA
ESTABELECER EXPRESSAMENTE A
HIERARQUIA ENTRE QUADROS DE
PRAÇAS COM BASE EXCLUSIVA NA
GRADUAÇÃO E ANTIGUIDADE.

MODIFICA O ARTIGO 6º, DO
PROJETO DE LEI Nº 4.247/2025.

MODIFICA O ARTIGO 6º, DO
PROJETO DE LEI Nº 4.247/2025.

REQUEIRO, com fundamento no art. 111, I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno) que, após aprovação do Plenário do Poder Legislativo Estadual, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevêdo Lins Filho, INDICAÇÃO para fins de providenciar as alterações legais, nos termos da Emenda 01, 04 do PLC e 25 PLO em anexo a este Requerimento.

REQUEIRO, com fundamento no art. 111, I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno) que, após aprovação do Plenário do Poder Legislativo Estadual, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevêdo Lins Filho, INDICAÇÃO para fins de providenciar as alterações legais, nos termos da Emenda 01, 04 do PLC e 25 PLO em anexo a este Requerimento.

ADICIONA O ARTIGO 11 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 4247/2025, QUE ALTERA A
LEI 3.908, DE 14 DE JUNHO DE 1977, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADICIONA O ARTIGO 11 AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 4247/2025, QUE ALTERA A
LEI 3.908, DE 14 DE JUNHO DE 1977, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.