Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 542 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 542 de 2023

Órgãos públicos e empresas privadas terão que divulgar informações sobre radares limitadores de velocidade na internet, em especial a localização dos equipamentos e o limite estabelecido para cada via.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Órgãos públicos e empresas privadas terão que divulgar informações sobre radares limitadores de velocidade na internet, em especial a localização dos equipamentos e o limite estabelecido para cada via.