Medida Provisória nº 159 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Medida Provisória
Ano
2010
Número
159
Data de Apresentação
14/12/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
– (MENSAGEM Nº 071/2010) DO GOVERNADOR DO ESTADO – DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A ADESÃO DO ESTADO DA PARAÍBA AO REGIME ESPECIAL PARA PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS, FIXA DIRETRIZES PARA ACORDO DIRETO COM CREDORES, INSTITUI CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DETERMINA NORMAS PARA A EFETIVAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE CAUSAS CÍVEIS E TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DE TRANSAÇÕES E PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS EM ÂMBITO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Norma Jurídica Relacionada