Projeto de Lei Ordinária nº 557 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
557
Data de Apresentação
28/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/11/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS EFETUEM O REEMBOLSO NO PRAZO DE ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS ANTE COBRANÇA EFETUADAS EM DUPLICIDADE QUE RESULTEM NO PAGAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.