Autógrafo nº 306 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo
Ano
2016
Número
306
Data de Apresentação
07/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Indefinido
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS
EMPRESAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS
EFETUEM O REEMBOLSO NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO)
DIAS ÚTEIS ANTE COBRANÇAS EFETUADAS EM
DUPLICIDADE QUE RESULTEM NO PAGAMENTO POR
PARTE DO CONSUMIDOR.
EMPRESAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS
EFETUEM O REEMBOLSO NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO)
DIAS ÚTEIS ANTE COBRANÇAS EFETUADAS EM
DUPLICIDADE QUE RESULTEM NO PAGAMENTO POR
PARTE DO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.