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SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL PARA COMEMORAR OS 85 ANOS DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CAMPINA GRANDE.

SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR A NÃO REGULARIZAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO CEDMEX NA PARAÍBA.

– SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR: 1) O SPED FISCAL – PRAZOS E CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO; 2) NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS COLETIVAS E 3) IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PAF E VALIDADE DAS IMPRESSORAS FISCAIS.

– SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL PARA O DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2011, ALUSIVA AS VÍTIMAS DO REGIME MILITAR NA PARAÍBA.

– SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR OS PROBLEMAS NO PROGRAMA DO LEITE E PÃO DO GOVERNO DO ESTADO.

– SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL, PARA DEBATER SOLUÇÕES PARA O ABANDONO DO VALE DOS DINOSSAUROS EM SOUSA – PB.

SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL NO DIA 09 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, COM A PRESENÇA DAS AUTORIDADES CITADAS NESTE REQUERIMENTO, PARA DEBATER E COMEMORAR O DIA INTERNACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO.

– SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO ESPECIAL PARA COMEMORAR OS 40 ANOS DA UNIMED – JOÃO PESSOA.

– REQUERENDO QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO ESPECIAL, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 184/2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE “DEFINE PERCENTUAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

– REQUERENDO QUE SEJA REALIZADA UMA SESSÃO ESPECIAL EM CONJUNTO COM À CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR O PROJETO DE URBANIZAÇÃO DO BAIRRO SÃO JOSÉ.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº: 01/2011 – DA DEPUTADA FRANCISCA MOTTA – QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DE PERÍCIA ANUAL EM BARRAGENS, PONTES E EDIFÍCIOS ESTADUAIS.

– VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº. 51/2011 – DA DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO – QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO PARA HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 77/2011 – DO DEPUTADO CAIO ROBERTO – QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DO GOVERNADOR DO ESTADO – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANÍSIO MAIA, O QUAL “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 9.147, DE 08 DE JUNHO DE 2010 QUE TRATA SOBRE O PREÇO DAS PASSAGENS INTERMUNICIPAIS PARA PROFESSORES, NO ESTADO DA PARAÍBA”.

 VETO TOTAL Nº 05/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 56/2011 – “CRIA A CRECHE NOTURNA PARA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA”.

 VETO TOTAL Nº 06/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 59/2011 – “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE TERAPIAS INTENSIVAS NAS MATERNIDADES DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 VETO TOTAL Nº 07/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2011 – “OBRIGA A AGÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO DAS ÁGUAS DO ESTADO DA PARAÍBA A REALIZAR CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A QUALIDADE DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

– DO GOVERNADOR DO ESTADO – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 65/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCISCA MOTTA, O QUAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFÍCA”.

 VETO TOTAL Nº 09/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 74/2011 – “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHO DE CELULAR E EQUIPAMENTO SIMILAR DENTRO DA ÁREA QUE COMPREENDE OS PAINÉIS QUE ISOLAM OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ATENDIMENTO EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 VETO TOTAL Nº 10/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 49/2011 – “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A INSTITUIR O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA PACIENTES CRÔNICOS DE HEMODIÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 VETO TOTAL Nº 11/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 49/2011 – “ALTERA OS ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 7.571/2004, PARA ESTENDER AOS PESCADORES E AQUICULTORES OS BENEFÍCIOS QUE ESPECIFICA”.

 VETO TOTAL Nº 12/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 115/2011 – “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHO DETECTOR DE METAIS NAS ENTRADAS QUE DÃO ACESSO AS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DA PARAÍBA”.

 VETO TOTAL Nº 13/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 119/2011 – “ESTABELECE A COBRANÇA DA BANDEIRA 1 PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS ACOMPANHANTES NOS TÁXIS DO ESTADO DA PARAÍBA, INDEPENDENTEMENTE DO HORÁRIO DA CORRIDA”.

 VETO TOTAL Nº 14/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 121/2011 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CORRIMÃOS NAS ESCADAS ACIMA DE TRÊS DEGRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 VETO TOTAL Nº 15/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 129/2011 – “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE AVISOS SONOROS PARA DEFICIENTES VISUAIS NAS RODOVIAS PERTENCENTES AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, NOS LOCAIS ONDE EXISTEM FAIXAS DE TRAVESSIAS DE PEDESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 VETO TOTAL Nº 16/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 145/2011 – “CONCEDE PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL PARA A PESSOA VIVENDO COM HIV/AIDS-PVHA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL CONVENCIONAL E NOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 VETO TOTAL Nº 17/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 149/2011 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA DOTAREM SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE BLOQUEADORES DE TELEFONIA CELULAR E RÁDIOS DE COMUNICAÇÃO”.

 VETO TOTAL Nº 18/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 189/2011 – “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OBESAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇO”.

 VETO PARCIAL Nº 19/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 170/2011 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 VETO PARCIAL Nº 20/2011 AO PROJETO DE LEI Nº 131/2011 – “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 225/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO LINDOLFO PIRES - “INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 323/2011 DO DEPUTADO JOSÉ ALDEMIR, QUE CRIA O PROGRAMA PARAIBANO DE ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 335/2011 DO DEPUTADO JOÃO GONÇALVES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE UM CREMATÓRIO ESTADUAL, PRESTANDO SERVIÇOS GRATUITO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 93/2011 DA DEPUTADA GILMA GERMANO, QUE DETERMINA OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR SOLAR PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA PESSOAS PORTADORAS DE ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 310/2011 DO DEPUTADO JANDHUY CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES..

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 278/2011 DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO FORNECIMENTO DE PAPEL TERMOSSENSÍVEL COMO COMPROVANTE DE FREQÜÊNCIA AO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 162/2011 DO DEPUTADO ANIBAL MARCOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TRIAGEM AUDITIVA NEO-NATAL NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 215/2011 DO DEPUTADO JOÃO GONÇALVES, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.958, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 215/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO GONÇALVES - QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.958, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 111/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ASSIS QUINTANS - QUE DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS, MEDIANTE REPASSE ECOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 282/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO GONÇALVES - QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE GPS (SIGLA EM INGLÊS PARA SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL) NAS VIATURAS DAS POLÍCIAS MILITARES, CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS E DO SAMU, NESTE ESTADO.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 413/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO - QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA POR EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 381/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRA - QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PREVIAMENTE AOS PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL OU COMERCIAL URBANO COM FINALIDADE PÚBLICAS E SOCIAL.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 314/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ GADELHA - QUE ISENTA O PAGAMENTO DE TAXAS PARA OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA, AQUELAS PESSOAS QUE TIVEREM SEUS DOCUMENTOS PERDIDOS OU DANIFICADOS PARA OS MUNICÍPIOS QUE DECRETARAM ESTADO DE CALAMIDADE POR OCASIÃO DAS ENCHENTES NO ESTADO DA PARAÍBA.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 350/2011, que institui o Programa de Acolhida aos Moradores de Rua e dá outras providências.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 461/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. ANIBAL - QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO POR EMPRESAS PRIVADAS E PÚBLICAS NO ESTADO, DE PRODUTOS, MATERIAIS OU ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUAISQUER TIPOS DE AMIANTO OU ASBESTO OU OUTROS MINERAIS QUE, ACIDENTALMENTE, TENHAM FIBRAS DE AMIANTO NA SUA COMPOSIÇÃO QUE ESTEJAM INSERIDAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 390/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAIO ROBERTO - QUE DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTA AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS QUE PARTICIPEM DE REUNIÕES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA PARAÍBA.

QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE GUARDA DE VEÍCULOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 279/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO - QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE GUARDA DE VEÍCULOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 446/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME ALMEIDA – QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 8.069/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.