Lei Ordinária nº 9.607, de 21 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9607
Ano
2011
Data
21/12/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CRITÉRIO DE PRIORIDADE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NA INSCRIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL DESTINADA ÂS MULHERES INSERIDAS EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA.
Indexação
MULHER, HABITAÇÃO
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.394, de 13 de setembro de 2022
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica