Lei Ordinária nº 9.679, de 18 de abril de 2012

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

9679

Ano

2012

Data

18/04/2012

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/04/2012

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 8.814, DE 09 DE JUNHO DE 2009, QUE CONCEDE REDUÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO ICMS, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÃO - SIMPLES NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Nao classificada


Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.


 

Anexos Norma Jurídica