Lei Ordinária nº 8.814, de 09 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8814
Ano
2009
Data
09/06/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/06/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REDUÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO ICMS, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.679, de 18 de abril de 2012
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.031, de 12 de dezembro de 2017
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica