Lei Ordinária nº 9.773, de 08 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9773
Ano
2012
Data
08/06/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/06/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE VENDEREM PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE, A DAREM GRATUITAMENTE AO CONSUMIDOR DOIS PRODUTOS DA MESMA ESPÉCIE E QUALIDADE, COMO FORMA DE PENALIZAÇÃO PELA CONDUTA.
Indexação
CONSUMIDOR
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810454-51.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade das leis nº 9.773/2012 e 9.953/2013. (DJe 08/07/2021)
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.953, de 11 de janeiro de 2013
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 810.454, de 30 de junho de 2021
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica