Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 810.454, de 30 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual
Número
810454
Ano
2019
Data
30/06/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/07/2021
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810454-51.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade das leis nº 9.773/2012 e 9.953/2013. (DJe 08/07/2021)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 9.773, de 08 de junho de 2012
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 9.953, de 11 de janeiro de 2013
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica