Lei Ordinária nº 9.953, de 11 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9953
Ano
2013
Data
11/01/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/01/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O DEVER DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE VENDEREM PRODUTOS FORA DO PRAZO DE VALIDADE, A DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE AO CONSUMIDOR DOIS PRODUTOS DA MESMA ESPÉCIE E QUALIDADE, BEM COMO FIXA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810454-51.2019.8.15.0000, a inconstitucionalidade das leis nº 9.773/2012 e 9.953/2013. (DJe 08/07/2021)
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.773, de 08 de junho de 2012
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 810.454, de 30 de junho de 2021
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica