Lei Ordinária nº 9.976, de 07 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9976
Ano
2013
Data
07/05/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/05/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N°6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica