Lei Ordinária nº 10.658, de 28 de março de 2016

ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI Nº 9.508/2011,QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MERENDA CIDADÃ NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DA PARAÍBA ,GARANTINDO O MÍNIMO DE 30%(TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO FNDE NO ÂMBITO DO PNAE E IMPLANTAÇÃO DE SÍTIO ELETRÔNICO PARA PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A VALORES DE MERCADO E GÊNEROS DISTRIBUÍDOS POR REGIONALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.