Lei Ordinária nº 10.861, de 17 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10861
Ano
2017
Data
17/03/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2017
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PAR A A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES À CEHAP REMANESCENTES DE PROJETOS HABITACIONAIS E QUE NÃO SERÃO DESTINADOS AOS FUTUROS PROJETOS HABITACIONAIS DA EMPRESA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.216, de 19 de outubro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.600, de 26 de março de 2025
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica