Lei Ordinária nº 12.147, de 07 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12147
Ano
2021
Data
07/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ALTERA AS LEIS NºS 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994; 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996; 11.197, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica