Lei Ordinária nº 12.456, de 23 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12456
Ano
2022
Data
23/11/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC - REALIZADAS POR PRODUTORES OU
DISTRIBUIDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DISTRIBUIDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.457, de 23 de novembro de 2022
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica