Lei Ordinária nº 12.988, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12988
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
19/12/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
ALTERA O § 3º DO ART. 28, O ART. 29 E O ART. 48, ACRESCENTA O ART. 48-A, 48-B E 48-C, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III DA LEI Nº 7.069, DE 12 DE ABRIL DE 2002, PARA AJUSTAR NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO E ATUALIZAR OS FATOS GERADORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) INSTITUÍDA NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 28 DA REFERIDA LEI, PROMOVENDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA EFEITO DAS PENALIDADES SANITÁRIAS VIGENTES NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.427, de 14 de setembro de 1982
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.069, de 12 de abril de 2002
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.520, de 24 de novembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.656, de 06 de maio de 2025
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica