Lei Complementar nº 49, de 29 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
49
Ano
2003
Data
29/04/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2003
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 209 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica