Lei Ordinária nº 6.682, de 02 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6682
Ano
1998
Data
02/12/1998
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/1998
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TAXA JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
1) Foi julgada improcedente a ADI nº 2.078, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade da alínea h, do inciso I, da Tabela B, da lei nº 5.672/1992 (com redação dada pela lei nº 6.688/1998) e da lei nº 6.682/1998, confirmada, assim, sua constitucionalidade (DJe n. 70, 13/04/2011)
2) Foi julgada improcedente a ADI 5688, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade dos artigos 3º, 4º e anexo único da lei nº 8.071/2006, e do art. 1º da lei nº 6.682/1998, confirmada, assim, sua constitucionalidade (DJe 18/02/2022)
2) Foi julgada improcedente a ADI 5688, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade dos artigos 3º, 4º e anexo único da lei nº 8.071/2006, e do art. 1º da lei nº 6.682/1998, confirmada, assim, sua constitucionalidade (DJe 18/02/2022)
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.242, de 24 de janeiro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.071, de 24 de julho de 2006
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica