Lei Ordinária nº 8.071, de 24 de julho de 2006

MODIFICA DISPOSITIVOS DAS LEIS ESTADUAIS NºS 5.672, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992, E 6.682, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998.

Foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.688, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade dos arts. 3º, 4º e anexo único da lei nº 8.071/2006, e do art. 1º da lei nº 6.682 /1998, confirmada, assim, sua constitucionalidade. (DJe 18/02/2022)