Lei Ordinária nº 7.410, de 03 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS - FARPEN E DA CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS REGISTRADORES CIVIS, DO ESTADO DA PARAÍBA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.472, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade de dispositivos da lei nº 7.410/2003 foi julgada prejudicada em relação à disposição constante do art. 5º, §1º desta lei, e improcedente quanto aos demais dispositivos questionados, confirmada, assim, sua constitucionalidade. (DJe 10/04/2024)