Lei Ordinária nº 7.655, de 10 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7655
Ano
2004
Data
10/09/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/09/2004
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS AOS AGRICULTORES PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, BENEFICIADOS PELA LEI N° 7.571/2004, BEM COMO AOS MOTOTAXISTAS DA ZONA URBANA, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.571, de 17 de maio de 2004
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.830, de 27 de outubro de 2005
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica