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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO DO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO, NO ESTADO DA PARAÍBA, QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO "SHOPPING CENTER", COM MAIS DE 50 LOJAS, COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES, SERVIÇOS DE PRONTO-SOCORRO MÉDICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FORMA E DATA DE REPASSE DOS RECURSOS DAS CÂMERAS DE VEREADORES PELO EXECUTIVO.

INSTITUI A PADRONIZAÇÃO DO TRAJE ESCOLAR DA REDE OFICIAL DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÕES DE SALAS DE AULA PARA DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI CONTROLE PARA VENDAS DE ESTERÓIDES OU PEPTÍDEOS ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS ESTADUAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E GRATUIDADE NOS ESTACIONAMENTOS DESTINADOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Reconhece como Cidadão Paraibano. " o Sr.Salviano Santos Filho.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, CRIA MECANISMO DE DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE SOBRE O DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS).

INSTITUI NA PARAÍBA A SEMANA ESTADUAL DA PREVENÇÃO ÀS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA PARAIBANA AO DOUTOR GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA PROGRAMA ANUAL DE VACINAÇÃO PARA PESSOAS DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO DR. ANTÔNIO FERNANDO DE AMARAL E SILVA, DESEMBARGADOR DO TJ DE SANTA CATARINA.

DISPÕE SOBRE O NÃO PAGAMENTO DE TAXA DE ESGOTO PARA RESIDÊNCIAS QUE NÃO UTILIZAM ESSE SERVIÇO.

CRIA A OBRIGATORIEDADE DE NOTA FISCAL DE ENTRADA DE MERCADORIA A SER EMITIDA EM TODAS AS OPERAÇÕES DE COMPRA EFETIVADAS POR DESMONTES (FERROS VELHOS E SUCATAS).

DENOMINA DE "ANTONIO NIVALDO DE CARVALHO", O CONJUNTO HABITACIONAL DA CEHAP, NO MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O INCENTIVO A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DAS 2ª (SEGUNDAS) VIAS DE DOCUMENTOS ROUBADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA.

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE BALANÇO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI GRATUIDADE PARA PORTADORES DO VÍRUS HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONTROLE SOBRE A VENDA DE "COLA DE SAPATEIRO" E PRODUTOS SIMILARES.

INSTITUI DATA COMEMORATIVA AO "DIA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNIMOS DE PASSAGEIROS EM KOMBIS E SIMILARES" NA PARAÍBA.

FIXA DATA PARA ENCAMINHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PELO PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE CONTAS E PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RODOVIA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O PODER EXECUTIVO A REMETER AVISOS COM OS RESUMOS DOS EDITAIS DE LICITAÇÕES NO ESTADO DA PARAÍBA PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS CLASSES PATRIMONIAIS E DOS EMPREGADOS.

PROÍBE A TRANSFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS, PROVENIENTES DE QUALQUER NATUREZA, PARA OS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM BARRACAS E EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL, LOCALIZADO ÀS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENAS E MICRO-EMPRESAS INDUSTRIAIS DE QUIXABA - APEMIQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 6.308/1996 QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, SUAS DIRETRIZES, CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FINALIDADE E ESTRUTURA DO PROJETO COOPERAR DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FAPESQ, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE PROJETOS/ATIVIDADE CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA FUNÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DA PARAÍBA- FAPEP, PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO ESTADO DA PARAÍBA - FAPESQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADUALIZA A ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTANA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADUALIZA A ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE ALCANTIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADUALIZA A ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE CATURITÉ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE JOÃO MARINHO DE LUNA A SUBESTAÇÃO DE ENERGIA DA CIDADE DE ESPERANÇA.

DENOMINA DE DR. JOSÉ VILAR DE CARVALHO O POSTO MÉDICO ESTADUAL DA 3ª REGIÃO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA PARAIBANA DE MEDICINA, COM SEDE NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE GUICHÊS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, NOS BANCOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CONTAS DE ÁGUA E LUZ PELOS TEMPLOS RELIGIOSOS, NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DECRETADA A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BÍBLIAS, AOS ALUNOS DA ESCOLA DE 1º GRAU DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA A AGENDA 21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO DE TERRAS DA REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO A JOÃO MANUEL RODRIGUES REINO.

PROÍBE OS ALUNOS DE 1º E 2º GRAUS DAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DE FUMAR CIGARROS NOS RECINTOS DAS ESCOLAS.

DENOMINA DE GERALDO RIBEIRO DIAS O CONJUNTO DO IPEP A SER CONSTRUÍDO VIZINHO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO CAROS PESSOA FILHO, NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A MARIA ANGELUCE PAGELS BARBOSA.