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ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 10.278, DE 09 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

ALTERA AS LEIS NOS 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E 8.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE E O DIA ESTADUAL DO ENDOCRINOLOGISTA.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TROMBONE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ESTADO DA PARAÍBA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES DE VALORES E PRODUTOS QUE ESTARÃO EM PROMOÇÃO NOS DIAS CONHECIDOS COMO "BLACK FRIDAY" NO ESTADO DA PARAÍBA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA CRISTÃ.

RECONHECE COMO PATRIMÓNIO CULTURAL E IMATERIAL O PROGRAMA TELEVISIVO MOMENTO JUNINO DE CAMPINA GRANDE.

INSTITUI A SEMANA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAMES DA TAXA DE GLICEMIA NO SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS INCISOS I, II E 111,DO ARTIGO 4° DA LEI ESTADUAL N° 10.759/2016.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CAMPINA GRANDE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, NESTE ESTADO

DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, FICAM OBRIGADOS A INFORMAR A SEUS CLIENTES A QUANTIDADE DE VALOR CALÓRICO E NUTRICIONAL CONTIDA NAS SUAS REFEIÇÕES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, INFORMANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 7.309/2003 PROÍBE E PUNE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ENCAMINHANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INDICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO EM CAMPINA GRANDE DO CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL SUSTENTÁVEL, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA.

ENCAMINHANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INDICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO ACESSO AO RESIDENCIAL CIDADE MADURA DO LIGEIRO.

- ENCAMINHANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INDICAÇÃO DE CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE PERUCAS PARA PACIENTES ONCOLÓGICO DE BAIXA RENDA, EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

- ENCAMINHANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INDICAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PREFEITURA DE MAMANGUAPE – PB, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO ABATEDOURO PÚBLICO REGIONAL DO VALE DO MAMANGUAPE.

- ENCAMINHANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INDICAÇÃO DE REABERTURA DA UNIDADE DO IBAMA EM CAMPINA GRANDE – PB.

- ENCAMINHANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INDICAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA OU OUTRA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO INCLUSIVO POLIESPORTIVO DE AUTISTAS DO COMPARTIMENTO DA BORBOREMA.

- INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS ÀS MULHERES SEQUELADAS EM DECORRÊNCIA DE ATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

- INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO ICMS À MINIPRODUÇÃO E MICROPRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR - PESSOA FÍSICA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO EQUIVALENTE DO CONSUMO KW/MÊS AO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA, PRÁTICA CONSTATADA EM VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, EM ACORDO COM A LEI Nº 9.770/2012.

- INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIR AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL CAPACIDADE PARA PROCEDER A PERICIAS NAS OCORRÊNCIAS COM MORTES VIOLENTAS OU NÃO NATURAIS, CONJUNTAMENTE COM O MÉDICO DO LUGAR, ONDE NÃO EXISTA INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, CONSOANTE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ITEM 3, DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO N° 1.779 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.

- INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS ÀS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA.

- INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS DE CRIMES RACIAIS E DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, COMO FORMA DE REPRIMIR REFERIDAS PRÁTICAS DELITUOSAS, FREQUENTEMENTE CONSTATADAS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS PARA MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS, NA COMPRA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS PARA O TRABALHO.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO O ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS ESTRUTURAIS DE SEGURANÇA DO AÇUDE DE COREMAS MÃE D'ÁGUA, MAIOR MANANCIAL DO ESTADO.

- INDICANDO AO PRESIDENTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA A CRIAÇÃO DA CARTILHA DE CONDUTA ELEITORAL PARA AGENTES PÚBLICOS, COMO FORMA DE TORNAR CONHECIDAS AS CONDUTAS VEDADAS DE AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

- INDICANDO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DESTA CASA AÇÃO CONJUNTA COM A PROMOTORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO (MPPB), PARA FAZER O MAPEAMENTO E DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DAS CASAS DE ACOLHIMENTO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO.

- INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E A SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA PARAÍBA, OBJETIVANDO A REABERTURA DA UNIDADE DO IBAMA EM CAMPINA GRANDE/PB.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE INCENTIVO FISCAL EM FORMA DE PATROCÍNIO AO MAIOR SÃO JOÃO DO MUNDO.

- INDICANDO AO PRESIDENTE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA, INSTRUMENTO DE INCENTIVO AOS PREFEITOS QUE SE COMPROMETEM NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM FOCO NA CRIANÇA E NO ADOLESCENTE.

- INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM A AMA - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS AUTISTAS, E DEMAIS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA LIGADA AO TEMA, PARA DISCUSSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM FOCO NA REALIDADE DE QUEM CONVIVE OU É PORTADOR DOS TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PROJETO QUE TRATE DA GERAÇÃO E COLETA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA (RSS).

- INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, JUNTO A AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS, A CRIAÇÃO DE UMA EQUIPE DE MONITORAMENTO, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E TECNOLÓGICOS PARA PREVENIR O DESVIO ILEGAL DE ÁGUAS DO CANAL DO RIO SÃO FRANCISCO, NO TERRITÓRIO PARAIBANO.

- INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ISENÇÃO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA CNH DOS PROFISSIONAIS MOTOTAXISTAS.

- INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA QUE PROPONHA LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO ESTADUAL, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, VISANDO MECANISMOS DE CONTROLE COM OBJETIVO DE ALCANÇAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS CONTAS PÚBLICAS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SANTA RITA, COMO FORMA DE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, ÚNICA MATERNIDADE DA CIDADE, AMEAÇADA PELA FALTA DE RECURSOS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS, IMPLANTAR OS CENTROS AVANÇADOS DE ESTUDOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA INTEGRAÇÃO DO ALUNO COM ESPECTRO AUTISTA.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A REALIZAÇÃO DO FÓRUM SOBRE A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DOS PRESÍDIOS NO ESTADO.

- INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS, PONTES, PASSAGEM MOLHADA DA ZONA RURAL DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DA MATA.

- INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS NO ESTADO DA PARAÍBA.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO PROGRAMA DE BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E DE MONITORIA PARA ALUNOS DE REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS RURAIS DE MASSARANDUBA E SERRA REDONDA, COMO FORMA DE FORTALECER ESTRUTURAS RURAIS PRODUTIVAS LOCAIS GERANDO RENDA E DESENVOLVIMENTO.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE, EM CONJUNTO COM A CBTU (COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, SUPERINTENDÊNCIA DE JOÃO PESSOA), ENVIDE ESFORÇOS PARA FORMATAR UM PLANO ESTRUTURAL DE SEGURANÇA DA MALHA FERROVIÁRIA URBANA.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA CRIAÇÃO, EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, DE CENTROS DE TECNOLOGIAS E INCLUSÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS CIDADES POLOS DO ESTADO.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO E À SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO DE RODOVIAS ESTADUAIS, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, ASSEGURANDO PREFERENCIALMENTE A UTILIZAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA PRODUZIDA COM BORRACHA DE PNEUMÁTICOS PROVENIENTES DE RECICLAGEM.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO, A ESTA CASA, DE PROJETO DE LEI PROPORCIONANDO SEGURO DE VIDA DE INVALIDEZ AOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ADESÃO AO CONVÊNIO ICMS 16, DE 22 DE ABRIL DE 2015, COM REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS 130/2015, DE 26/11/2015.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS E RELIGIOSAS.