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Estabelece prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública estadual, direta e indireta, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadã Paraibana a Senhora Maria do Rosário Pereira Batista.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no estado da Paraíba, notificarem à polícia civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.

Institui a Política Estadual de Apoio às “Mães Pâncreas” no estado da Paraíba e dá outras providências

Dá nova redação à Ementa e ao caput do art. 1º e acrescenta inciso no art. 7º da Lei 11.288 de 2018 que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa no estado da Paraíba para incluir na lista de entidades as instituições de longa permanência para idosos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e gás no estado da Paraíba, de publicizarem o aplicativo maria da penha virtual nas faturas mensais dos consumidores, que permite solicitar medidas protetivas, e dá outras providências.

Institui o “Dia Estadual do Jipeiro” no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço para pontos de táxis em estabelecimentos que realizem eventos, shows e similares no estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa para Atendimento de Órfãos de Servidores Públicos Integrante das Carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele no estado da Paraíba.

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o “Dia do Milagre Eucarístico Aparecido de Sousa”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de março.

Denomina de Cidade da Astronomia Vice-Prefeito José Pereira Sobrinho, o equipamento público localizado no município de Carrapateira, neste Estado.

Institui e reconhece o município de Campina Grande como referência estadual de acolhimento às famílias cristãs e polo de turismo religioso no período do carnaval, no estado da Paraíba.

Dispõe sobre a obrigação do registro de reclamações apresentadas presencialmente pelos consumidores nas agências bancárias, cooperativas de crédito e correspondentes bancários, estabelecidos no estado da Paraíba e dá outras providências.

Nomeia como “Rodovia Idália Maia”, a rodovia que liga a PB 325 ao distrito de Coronel Maia, no município de Catolé do Rocha, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) das vagas de trabalho nas repartições públicas do estado da Paraíba e nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Poder Público Estadual, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down (T21).

Dispõe sobre a destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos pelo Estado da Paraíba a título de complementação da União pelas diferenças de valores do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF).

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

Fixa percentual de reajuste salarial dos cargos comissionados do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba

Denomina Prefeito Alberto Nepomuceno o trecho da Rodovia PB-139 que interliga os Municípios de Pocinhos e Barra de Santa Rosa, no Estado da Paraíba

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Senhor Daniel Chequer Ribeiro.

Concede o Título de Cidadã Paraibana à Senhora Lizete Ribeiro.

Altera a Lei nº 11.859, de 06 de abril de 2021, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do Estado da Paraíba, e adota providências correlatas.

Obriga a divulgação de programas sociais e/ou de fidelidade, com a finalidade de conceder descontos aos consumidores de farmácias e drogarias.

Dispõe sobre a institucionalização de mecanismo de ressarcimento das despesas médicas e hospitalares ao erário, pelos agressores das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no estado da Paraíba, e dá outras providências.

Assegura a disponibilização de cardápios na forma de pictogramas, em estabelecimentos que comercializem alimentos e bebidas, para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no estado da Paraíba

- Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Reuso de Água e Irrigação Sustentável para o semiárido da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do “Programa Esporte para Todos” que implanta a prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e síndromes raras em todas as escolas públicas do estado da Paraíba.

Institui a política de educação patrimonial e cultural no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências

Dispõe sobre a isenção de taxas de reboque e estadia para veículos roubados ou furtados no estado da Paraíba.

Dispõe sobre a inclusão do evento exposumé no calendário de eventos da Paraíba.

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos

Institui o Programa Estadual de Interiorização da Carcinicultura e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivos de retenção infantil em veículos de transporte por aplicativo no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para estudantes com TEA nas instituições de ensino estaduais no âmbito do Estado da Paraíba.

Reconhece de Utilidade Pública o Centro Integrado de Ações Assistenciais e Esportivas Pela Vida – CIAA, localizado no município de Campina Grande, neste Estado.

Reconhece de Utilidade Pública a Fundação Luiz Barrozo da Silva, localizada no município de Cajazeiras, neste Estado

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural Educativa e Esportiva dos Menores Guarabirenses – ACEMEG, localizada no município de Guarabira, neste Estado

Altera o art. 81 e revoga o art. 82 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010, para disciplinar a movimentação voluntária na carreira da magistratura estadual.

Acrescenta o inciso XIV ao artigo 120 da Lei Complementar nº 58/2003, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, prevendo como causa para aplicação de demissão a condenação judicial transitado em julgado do servidor por crime de violência doméstica e/ou contra a mulher.

Estadualiza a estrada conhecida como a “Rota da Mineração”, partindo da sede da cidade de Junco do Seridó (PB), passando pelo distrito do Bom Jesus, pertencente a este município, até o distrito de São José da Batalha, pertencente ao município de Salgadinho (PB).

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal da central de atendimento à mulher (disque 180) e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos (disque 100) nos contracheques dos servidores públicos do estado da Paraíba.

Dispõe sobre a criação do programa infância sem racismo no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de serviço de água, energia elétrica e gás canalizado no estado da Paraíba, por motivo de inadimplemento, quando a contratante for mulher de baixa renda vítima de violência doméstica e familiar, e esteja sob medida protetiva de urgência

Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer de mama nas mulheres, no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação da política estadual de reabilitação integral da pessoa amputada no estado da Paraíba

Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado da Paraíba

Dispõe sobre a criação do sistema de fila prioritária virtual para atendimento de pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças raras ou mobilidade reduzida nos órgãos públicos do estado da Paraíba

Autoriza farmácias, drogarias e estabelecimentos comerciais similares a comercializarem sprays de pimenta para mulheres, como instrumento de autodefesa, no âmbito do estado da Paraíba

Dispõe sobre a política de utilização de todos os equipamentos públicos estaduais como pontos de apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência de gênero no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências.

Proíbe a prática de violência institucional no estado da Paraíba e dá outras providências.