Lei Ordinária nº 9.973, de 25 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9973
Ano
2013
Data
25/04/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/04/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O ABONO NATALINO PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica