Lei Ordinária nº 6.688, de 02 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6688
Ano
1998
Data
02/12/1998
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/1998
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O REGIMENTO DE CUSTAS, ESTABELECE AS RECEITAS CONSTITUTIVAS DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
1) Lei republicada em 08/12/1998
2) Foi julgada improcedente a ADI nº 2.078, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade da alínea h, do inciso I, da Tabela B, da lei nº 5.672/1992 (com redação dada pela lei nº 6.688/1998) e da lei nº 6.682/1998, confirmada, assim, sua constitucionalidade (DJe n. 70, 13/04/2011)
2) Foi julgada improcedente a ADI nº 2.078, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade da alínea h, do inciso I, da Tabela B, da lei nº 5.672/1992 (com redação dada pela lei nº 6.688/1998) e da lei nº 6.682/1998, confirmada, assim, sua constitucionalidade (DJe n. 70, 13/04/2011)
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.227, de 21 de março de 1996
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.472, de 03 de junho de 2015
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.343, de 14 de abril de 2026
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica