Lei Ordinária nº 6.688, de 02 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6688
Ano
1998
Data
02/12/1998
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/1998
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O REGIMENTO DE CUSTAS, ESTABELECE AS RECEITAS CONSTITUTIVAS DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
1) Lei republicada em 08/12/1998
2) Foi julgada improcedente a ADI nº 2.078, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade da alínea h, do inciso I, da Tabela B, da lei nº 5.672/1992 (com redação dada pela lei nº 6.688/1998) e da lei nº 6.682/1998, confirmada, assim, sua constitucionalidade (DJe n. 70, 13/04/2011)
2) Foi julgada improcedente a ADI nº 2.078, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade da alínea h, do inciso I, da Tabela B, da lei nº 5.672/1992 (com redação dada pela lei nº 6.688/1998) e da lei nº 6.682/1998, confirmada, assim, sua constitucionalidade (DJe n. 70, 13/04/2011)
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 10.472, de 03 de junho de 2015
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica