Lei Ordinária nº 7.332, de 28 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7332
Ano
2003
Data
28/04/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2003
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA - PARAIBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.695, de 22 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.078, de 31 de outubro de 2006
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica