Lei Ordinária nº 8.223, de 16 de maio de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO E CARGOS NA ESTRUTURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4867, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 8.223/2007, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: (i) para preservar os atos já praticados; (ii) para que a decisão produza efeitos a partir de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da ata de julgamento; e (iii) para ressalvar da incidência do acórdão, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estejam aposentados e aqueles que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. (DJe 06/10/2020)