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– CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO CEL. FRANCISCO MÁRCIO EUGÊNIO VIEIRA SARAIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE QUATI,MATA LIMPA E SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE CAMINHÕES, CARRETAS E ÔNIBUS, DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

FICA OBRIGATÓRIO O EXAME OFTALMOLÓGICO EM CRIANÇAS COM IDADE ENTRE SEIS E DEZ ANOS QUE ESTEJAM MATRICULADAS EM ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA.

– DETERMINA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE “ASFALTO-BORRACHA”, TAMBÉM DENOMINADO DE “ASFALTO ECOLÓGICO”, NOS PROGRAMAS DE ASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS RODOVIAS ESTADUAIS DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INSERÇÃO DE DIREITOS E CIDADANIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE MAPAS DE LOCALIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NAS ESTRADAS PARAIBANAS VISANDO FACILITAR A LOCOMOÇÃO DOS TURISTAS, PROFISSIONAIS DIVERSOS E POPULARES.

ACRESCENTA, O CURSO CIÊNCIAS SOCIAIS, AO INCISO I DO ART. 39 DA LEI Nº 5.022, DE 14 DE ABRIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO ARTISTA PLÁSTICO JONAS LOURENÇO.

– RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO COSME PINTO – ACELP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ, NESTE ESTADO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA CAVALCANTE, LOCALIZADA NA CIDADE DE PATOS, NESTE ESTADO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MORADORES DO ALTO DA TUBIBA, LOCALIZADA NA CIDADE DE PATOS, NESTE ESTADO.

– RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MORADORES DA RUA DO MEIO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADA NA CIDADE DE PATOS, NESTE ESTADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA DO SISTEMA SÓCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS ATINGIDAS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ.

– GARANTE A PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMO DA SUA RESIDÊNCIA.

TORNA OBRIGATÓRIA PARA QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OPEREM COM FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS A INTEGRAÇÃO EM PROGRAMA EDUCATIVO DE COMBATE A MOSQUITOS (VETORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE PROFESSOR CÍCERO SEVERO LOPES, O PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DE POMBAL.

CRIA A CENTRAL DE EMPREGOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA.

– DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DA CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DA PARAÍBA – DE DEVOLVER AS VIAS EXPRESSAS DEVIDAMENTE CONSERTADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE SANTA RITA DE CÁSSIA DO MUNICÍPIO DE RIO TINTO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DA PARAÍBA.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DEMOLAY, INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– ADOTA CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DISLEXIA NOS CONCURSOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO INSTITUTO DE TERRAS E PLANEJAMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DA PARAÍBA – INTERPA -, CRIADO PELA LEI Nº: 5.517, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991, E DEFINE NORMAS PARA SUA CONSOLIDAÇÃO.

DENOMINA DE JOSÉ MOUZINHO FELIPE, A ADUTORA QUE ABASTECE OS MUNICÍPIOS DE SERTÃOZINHO, DUAS ESTRADAS, LAGOA DE DENTRO E SERRA DA RAIZ, LOCALIZADA NO BREJO PARAIBANO.

– INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE MEDIDORES INDIVIDUAIS DO CONSUMO DE ÁGUA – HIDRÔMETROS – NAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS – HORIZONTAIS E VERTICAIS – RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DE USO MISTO NO ESTADO DA PARAÍBA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS A SERVIÇO DA VIDA – AASERVI.

– DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO TRABALHO CULTURAL, HISTÓRICO E AMBIENTAL – APÔITCHÁ.

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO EM MATERIAL PLÁSTICO PARA O ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM SUPERMERCADOS NO ESTADO DA PARAÍBA.

– DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE PIRPIRITUBA PB – APESCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS INDUSTRIAIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO ESTADO DA PARAÍBA PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA – CINEP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA QUE ATUAM NO ESTADO A NOTIFICAR O CONSUMIDOR SOBRE O BLOQUEIO DO APARELHO TELEFÔNICO.

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE OS AUMENTOS PROPOSTOS NAS TARIFAS OU PREÇOS PRATICADOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

CRIA O PROGRAMA MINHA CASA DE CARA NOVA, EM TODO O ESTADO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O ABACAXI NA DIETA DA MERENDA ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DOS DADOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS QUE ENVOLVAM A UTILIZAÇÃO DE SOM DE ALTA POTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕEM SOBRE AS NORMAS PARA O PROCESSAMENTO ARTESANAL DE PRODUTOS APÍCOLAS COMESTÍVEIS E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A COBRANÇA, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, DE TARIFA, TAXA MÍNIMA OU ASSINATURA DE QUALQUER NATUREZA E A QUALQUER TÍTULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, O CONSELHO DE DEFESA DO TORCEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– PROÍBE A COBRANÇA PRÉVIA DE TAXA PARA CADASTRAMENTO DE “CURRICULUM VITAE” EM AGÊNCIA DE EMPREGOS, INCLUSIVE AS VIRTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALZHEIMER – REGIONAL PARAÍBA (ABRAZ-PB), LOCALIZADA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.727 DE 06 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR, ATRAVÉS DA AQUISIÇÃO DE APARELHOS COM CHIPS, PARA EQUIPAR AS VIATURAS POLICIAIS, DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E AUXÍLIO ÀS VITIMAS DA VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.