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– DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS QUE COMPROVADAMENTE SE ENCONTREM DESEMPREGADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO ESPECIAL ÀS ESTUDANTES E ESTAGIÁRIAS GRÁVIDAS.

DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA FRUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DA PARAÍBA.

AMPLIA O PRAZO DAS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE QUALQUER NATUREZA.

ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E PRONTOS-SOCORROS POSSUÍREM MACAS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “ESPAÇO FAMÍLIA” NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A EMITIREM SEUS PRODUTOS NA LINGUAGEM BRAILLE.

ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS TÉCNICOS OU DE CURTA DURAÇÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.

– CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR MARCOS FERNANDO MOZZINI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE TRABALHO NOS EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO GOVERNO ESTADUAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.

– RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPAÇO TERAPÊUTICO MUNDO AUTISTA – ETMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– INSTITUI A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO A CRIMES E MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS A GASOLINA, ETANOL E GÁS NATURAL VEICULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DENOMINA DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFESSORA CLORIS TORRES DE OLIVEIRA, A ESCOLA ESTADUAL EM CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE SAPÉ – PB.

OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PARTICULARES A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLICIAS MAIS PRÓXIMAS, SOBRE OS ATENDIMENTOS DE CASOS DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA REALIZADOS EM SEUS PRONTO-SOCORROS.

– OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAREM AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS.

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS E APARELHO DE RAIO X NAS RODOVIÁRIAS INTERESTADUAIS LOCALIZADAS NO ESTADO DA PARAÍBA.

– GARANTE A ESCOLARIDADE DE CRIANÇAS INTERNADAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAIBA.

DETERMINA QUE AS ESCOLAS PÚBLICAS, INSTALEM CARTEIRAS ESCOLARES ADAPTADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.

CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) EM EVENTOS CULTURAIS ARTÍSTICOS PÁRA DOADORES DE SANGUE.

– DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DE TELEFONE PARA ORIENTAÇÃO SOBRE A GRAVIDEZ PRECOCE NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.517/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.684, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008.

– DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NA PÁGINA OFICIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NA INTERNET, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADUALIZA A RODOVIA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE POCINHOS A BARRA DE SANTA ROSA, ENTRONCAMENTO DA BR 104 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS A GASOLINA, ETANOL E GÁS NATURAL VEICULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JOSÉ NELLO ZERINHO RODRIGUES – FUNDAÇÃO ZERINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DAS DEPUTADAS E DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DA PARAÍBA.

– DÁ A DENOMINAÇÃO DE “HOSPITAL METROPOLITANO ANTONIO CARLOS DE MORAIS SANTANA” AO HOSPITAL ESTADUAL A SER CONSTRUÍDO, NA CIDADE DE SANTA RITA.

– ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI 8.294 DE 16 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 8.996, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 – TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE EMBALAGEM AO CONSUMIDOR, PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS COMPRADOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE FRANCISCO DE ASSIS NEVES NÓBREGA “DR. CHICO” A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO – PB.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RODOVIAS, OBRAS, SERVIÇOS E MONUMENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE NOME DE BENS PÚBLICOS PARA HOMENAGEAR PESSOA CONDENADA PELA EXPLORAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ESCRAVA.

ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA GERADA POR VEÍCULOS DENOMINADOS PAREDÕES DE SOM, NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS E APARELHO DE RAIOS-X NAS RODOVIÁRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 9.535, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR MÉDIO OU ALTO DE CONTRATAREM RESPONSÁVEIS.

DISPÕE SOBRE O INGRESSO GRATUITO DE EX-ATLETAS PROFISSIONAIS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– INSTITUI MECANISMOS DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA.

– DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO VISUAL DE ADVERTÊNCIA PARA PEDESTRES NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE VEÍCULOS NOS PRÉDIOS COMERCIAIS, EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA.

– CRIA O CENTRO DE SAÚDE DO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

– (MENSAGEM Nº 012 DE 12/03/2012) DO GOVERNADOR DO ESTADO – AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – FIDA, REVOGA AS LEIS NºS 8.973/2009, 9.079/2010, 9.338/2011 E 9.576/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE GRATUIDADE DE INGRESSO PARA UM ACOMPANHANTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM EVENTOS CULTURAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COTAS DE VAGAS NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA E OUTRAS SUBSIDIADAS PELO PODER PÚBLICO DO ESTADO PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL PELO PODER PÚBLICO, EM BARRAGENS, PONTES E PRÉDIOS PÚBLICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO E CONSEQÜENTE PUBLICIZAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES PROFISSIONAIS, AMADORES E AQUICULTORES DO LASTRO – PB.