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Requer que seja realizada, em data a ser pactuada com o cerimonial da Casa Epitácio Pessoa, Sessão Especial em Homenagem ao saudoso ex-governador da Paraíba, José Targino Maranhão, conhecido como “O Mestre de Obras”, cuja trajetória de vida pública e legado político, administrativo e humano marcaram profundamente a história do nosso Estado.

Requeiro, na forma do art. 90 do Regimento Interno da Casa, que após ouvido o plenário, seja aprovada a realização de uma sessão conjunta com a Câmara Municipal de João Pessoa, no dia 26 de setembro de 2025, às 9h em comemoração aos 45 anos do CORECON – Conselho Regional de Economia – PB.

Requerimento para a realização de Sessão Especial, a ser oportunamente agendada pela Mesa Diretora, em alusão aos 10 (dez) anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), com o intuito de debater as políticas públicas já implementadas e os desafios ainda existentes no âmbito estadual para garantir a plena inclusão desse público.

TESTE DE RQUERIMENTO

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.860/2024 de autoria do Deputado Sargento Neto, que "INSTITUI POLÍTICA DE APOIO E PREVENÇÃO DA ESTAFA MENTAL OU BURNOUT RELACIONADO À MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.090/2024 de autoria da Deputada Danielle do Vale, que "Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres vítimas de violência de gênero nos serviços de transporte público coletivo do Estado da Paraíba, e dá outras providências".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.437/2024 de autoria do Deputado Fábio Ramalho, que "Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a BR-104 no Santuário da Virgem dos Pobres à PB-095 no Distrito da Chã do Marinho e extensão desse mesmo trecho como parte da PB-099, no âmbito do Município de Lagoa Seca, PB".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.320/2024 de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Dispõe sobre a prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar e dá outras providências".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.590/2024 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do estado da Paraíba".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 662/2023 de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo".

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 2.946/2024 de autoria do Governador do Estado, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado Estado para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei 2.043/2024, de autoria do Deputado Jutay Meneses, que "DISPÕE ACERCA DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE TRANSPLANTADO COMO PESSOA COM DIFICÊNCIA".

Veto Total por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei 1.897/2024 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de corrimão em elevadores acessíveis e adequados para utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, no âmbito do Estado da Paraíba".

Veto Total por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.284/2024 de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Dispõe sobre institucionalização da campanha permanente voluntária de permuta de doação de sangue de doadores regulares pela realização de exames de laboratórios no Estado da Paraíba, e dá outras providências".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.773/2021 de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Dispõe sobre a estadualização do trecho da estrada municipal que liga a Cidade de Vieirópolis/PB até o Distrito de Campo Alegre, Vierópolis/PB, e dá outras providências".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.868/2024 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher no âmbito do estado da Paraíba e providencia outras medidas correlatas".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.335/2024 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pela realização de concurso público ou processo seletivo no estado da Paraíba de realizarem procedimentos médicos nos locais dos exames de aptidão física (TAF), antes do início das provas."

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.036/2024 de autoria do Deputado Anderson Monteiro, que "Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.053/2024 de autoria da Deputada Dra. Jane Panta, que "Institui no calendário Oficial do Estado da Paraíba a semana de enfrentamento à pedofilia, à violência, ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.934/2021 de autoria do Deputado Chió, que "Dispõe sobre a estadualização do trecho de 7,8 km da estrada que inicia no Distrito de Montevideo, município de Conceição, até a interseção com a rodovia PB-392, na localidade do Sítio Cafundó".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 280/2023 de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Dispõe sobre a adesivagem das viaturas da Policia Militar da Patrulha Maria da Penha na cor lilás, proporcionando maior segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado da Paraíba".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 1.677/2024 de autoria do Deputado Sargento Neto, que "Dispõe o Programa de Prevenção e Combate à dengue e institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças, no âmbito do Estado da Paraíba"

Veto Total por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 1.887/2024 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que “Dispõe sobre a internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais no estado da Paraíba, e dá outras providências.”

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.135/2024 de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Altera a Lei nº 11.007 de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.059/2024 de autoria da Deputada Jane Panta, que "Institui a Semana da Mulher Empreendedora no Estado da Paraíba.".

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.591/2025 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Institui o Calendário da Mulher no âmbito do Estado da Paraíba".

Veto Total por Inconstitucionalidade e contrario ao interesse Público ao Projeto de Lei n° 1.883/2024, de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Institui o Programa Estadual de Apoio à Oncologia Pediátrica e dá outras providências”.

Veto Total por Inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 2.496/2024, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a possibilidade de inclusão do nome social dos consumidores nas comunicações realizadas pelas concessionárias estaduais de água, luz e gás encanado, no âmbito do Estado da Paraíba.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao projeto de lei n° 2.038/2024 de autoria do Deputado Tanilson Soares, que " Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito no Estado da Paraíba e dá outras providencias."

Veto total por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público o Projeto de Lei n° 3.467/2024, de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Assegura ao trabalhador o direito a uma folga anual para o homem realizar exames preventivos ou de controle de câncer de próstata, no âmbito do Estado da Paraiba e dá outras providências".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.992/2024, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado da Paraíba".

Veto Total por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.493/2024, de autoria do Deputado Galego Souza, que "Declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado da Paraíba a escadaria da Penha, localizada no município de João Pessoa, neste Estado".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 1.342/2023, de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Institui diretrizes para a criação de política pública para o desenvolvimento do Sistema de Mapeamento das Mulheres Técnicas, Artistas e Produtoras Culturais da Paraíba e dá outras providências."

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1.099/2023, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que “Institui o Programa de capacitação e formação de profissionais na área de energia solar, no âmbito do Estado da Paraíba"

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.366/2023, de autoria da Deputada Jane Panta, que "Institui o mês Maio Vermelho de conscientização e prevenção de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Doenças Cardiovasculares".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei n° 2.095/2024, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Institui o Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos (PROEDH), no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.”.

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.732/2024, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Institui a Semana Estadual de Educação para o Trânsito nas Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Estado da Paraíbа, e dá outras providências. ”.

Veto Parcial por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei n° 2.130/2024, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) das mesas de restaurantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no âmbito do Estado da Paraíba.".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 3.320/2024, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Inclui números de telefones dos principais hospitais e unidades de saúde do Estado, no site da Secretaria da Saúde do Estado da Paraíbа.".

Veto Total por ser contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 4.096/2025, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artificio e de paredões de som nas proximidades de animais em eventos equestres no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências."

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.094/2024, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Institui o Programa Tendas Violetas no âmbito do Estado da Paraíba."

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.018/2024, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Institui a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos no Estado da Paraíba e dá outras providências.".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei n° 2.586/2024, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "institui sobre a aprendizagem do uso ético da Inteligência Artificial (IA) nas escolas da rede pública de ensino estadual da Paraíba.".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 3.752/2025, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Cria o Programa de Segurança da Mulher da Paraiba (PROSEM-PB) e dá outras providências".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 776/2023, de autoria do Deputado Caio Roberto, que “Dispõe sobre a estadualização do trecho da estrada que liga o município e Sumé/PB ao distrito de Pio X no Estado da Paraíba."

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 4.102/2025, de autoria do deputado Delegado Wallber Virgolino, que "estabelece diretrizes para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 4.309/2025, de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Institui o Programa Estímulo à Aproximação Familiar no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.".

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 1.337/2023, de autoria do Deputado Dr. Taciano Diniz, que "Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no estado da Paraíba.".

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.633/2024, de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Dispõe sobre o programa de prevenção de acidentes com idosos e orientações de primeiros socorros no Estado da Paraíba.”.

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.433/2024, de autoria do Deputado Dr. Taciano Diniz, que "Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.".