Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador Geral de Justiça, que seja criada uma força tarefa do Ministério Público da Paraíba, como objetivo de acompanhar e fiscalizar as condições dos hospitais públicos da Paraíba nesse momento de Pandemia, bem como os gastos que estão sendo realizados sem licitações.

Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador Geral de Justiça, que seja criada uma força tarefa do Ministério Público da Paraíba, como objetivo de acompanhar e fiscalizar as condições dos hospitais públicos da Paraíba nesse momento de Pandemia, bem como os gastos que estão sendo realizados sem licitações.

Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, que adote providências no sentido de compelir o Estado da Paraíba a cumprir o disposto no artigo 24-A, inc. I, alínea “a” e inc. III da Lei 13.954/2019, que garante a integralidade e paridade aos militares estaduais, bem como o disposto no artigo 144, §9 da Constituição Federal de 1988 que assegura aos militares estaduais o direito de terem sua remuneração fixada exclusivamente na forma de subsídio, tendo em vista que o Governo Estadual vem, de forma desumana, descontando Contribuição Previdenciária dos inativos, alegando estar cumprindo uma Legislação Federal, mas não cumpre a paridade e integralidade que está prevista na mesma Lei, bem como vem descumprindo um dispositivo constitucional que garante o pagamento por subsídio aos militares estaduais.

Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, que adote providências no sentido de compelir o Estado da Paraíba a cumprir o disposto no artigo 24-A, inc. I, alínea “a” e inc. III da Lei 13.954/2019, que garante a integralidade e paridade aos militares estaduais, bem como o disposto no artigo 144, §9 da Constituição Federal de 1988 que assegura aos militares estaduais o direito de terem sua remuneração fixada exclusivamente na forma de subsídio, tendo em vista que o Governo Estadual vem, de forma desumana, descontando Contribuição Previdenciária dos inativos, alegando estar cumprindo uma Legislação Federal, mas não cumpre a paridade e integralidade que está prevista na mesma Lei, bem como vem descumprindo um dispositivo constitucional que garante o pagamento por subsídio aos militares estaduais.

Solicitando ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, que determine aos órgãos competentes, a adoção de medidas para a liberação de testes da Covid-19 a todos os profissionais de segurança pública e servidores da saúde, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM APRESENTANDO SINTOMAS, bem como Equipamentos de Proteção Individual para todos os servidores supramencionados.

Solicitando ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, que determine aos órgãos competentes, a adoção de medidas para a liberação de testes da Covid-19 a todos os profissionais de segurança pública e servidores da saúde, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM APRESENTANDO SINTOMAS, bem como Equipamentos de Proteção Individual para todos os servidores supramencionados.

Requerendo ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba que seja criada uma comissão fiscalizadora mista, com a finalidade de fiscalizar as condições de trabalho e higiene a que estão submetidos os profissionais da saúde, bem como de apurar a eficácia dos métodos utilizados no tratamento do COVID-19, colegiado este a ser composto por representantes da Assembleia Legislativa (Deputados), dos Sindicatos e Conselhos da área da saúde, do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal.

Requerendo ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba que seja criada uma comissão fiscalizadora mista, com a finalidade de fiscalizar as condições de trabalho e higiene a que estão submetidos os profissionais da saúde, bem como de apurar a eficácia dos métodos utilizados no tratamento do COVID-19, colegiado este a ser composto por representantes da Assembleia Legislativa (Deputados), dos Sindicatos e Conselhos da área da saúde, do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal.

Para que seja encaminhada manifestação de Apelo ao Governo do Estado da Paraíba, no sentido de providenciar a imediata desvinculação do Estado da Paraíba do denominado “Consórcio Nordeste”, diante dos graves prejuízos causados ao Estado pelo descumprimento contratual por parte da empresa fornecedora de ventiladores pulmonares mecânicos.

Para que seja encaminhada manifestação de Apelo ao Governo do Estado da Paraíba, no sentido de providenciar a imediata desvinculação do Estado da Paraíba do denominado “Consórcio Nordeste”, diante dos graves prejuízos causados ao Estado pelo descumprimento contratual por parte da empresa fornecedora de ventiladores pulmonares mecânicos.

Requeiro nos termos do art. 114, XVII do Regimento Interno, que seja inserida nos Anais desta Casa Legislativa a Nota Pública do SINDUSCON-JP, a fim de que a verdade dos fatos não se perca na memória e, sobretudo o registro da história não deixe de ser devidamente feito.

Requeiro nos termos do art. 114, XVII do Regimento Interno, que seja inserida nos Anais desta Casa Legislativa a Nota Pública do SINDUSCON-JP, a fim de que a verdade dos fatos não se perca na memória e, sobretudo o registro da história não deixe de ser devidamente feito.

Manifestação de apelo ao Procurador-Geral de Justiça da Paraíba, para que adote medidas céleres relativas à compra de respiradores (com valores exorbitantes) pelo Governo do Estado através do Consórcio Nordeste.
Como agravante, os equipamentos não foram entregues, apesar do adiantamento pago com os recursos públicos.

Manifestação de apelo ao Procurador-Geral de Justiça da Paraíba, para que adote medidas céleres relativas à compra de respiradores (com valores exorbitantes) pelo Governo do Estado através do Consórcio Nordeste.
Como agravante, os equipamentos não foram entregues, apesar do adiantamento pago com os recursos públicos.

Manifestação de apelo ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), para que adote providências urgentes relativas ao adiantamento de recursos pelo Governo do Estado para a compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste a empresa não idônea.

Manifestação de apelo ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), para que adote providências urgentes relativas ao adiantamento de recursos pelo Governo do Estado para a compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste a empresa não idônea.

Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba e ao Comandante Geral de Polícia Militar, para que não sejam utilizadas as guarnições da Polícia Militar para fiscalizar o cumprimento da prisão domiciliar por parte de apenados.

Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba e ao Comandante Geral de Polícia Militar, para que não sejam utilizadas as guarnições da Polícia Militar para fiscalizar o cumprimento da prisão domiciliar por parte de apenados.

Para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que seja autorizada a realização das vaquejadas no Estado da Paraíba, desde que respeitados todos os protocolos de segurança exigidos para evitar a disseminação do Covid-19, conforme as razões expostas no presente requerimento.

Para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que seja autorizada a realização das vaquejadas no Estado da Paraíba, desde que respeitados todos os protocolos de segurança exigidos para evitar a disseminação do Covid-19, conforme as razões expostas no presente requerimento.

Senhor Presidente,

REQUEIRO, à Vossa Excelência, na forma do regimento interno desta Casa de Epitácio Pessoa, descrito no art. 112 e 117, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Governo do Estado para que seja acrescido à remuneração dos profissionais da saúde e da área assistencial que estão na linha de frente no combate ao Covid-19 uma gratificação, de no mínimo 40%, conforme o seu grau de contato com o novo coronavírus e com a especificidade profissional.

Senhor Presidente,

REQUEIRO, à Vossa Excelência, na forma do regimento interno desta Casa de Epitácio Pessoa, descrito no art. 112 e 117, e depois de vencidas todas as formalidades regimentais, sejam encaminhadas manifestações de apelo ao Governo do Estado para que seja acrescido à remuneração dos profissionais da saúde e da área assistencial que estão na linha de frente no combate ao Covid-19 uma gratificação, de no mínimo 40%, conforme o seu grau de contato com o novo coronavírus e com a especificidade profissional.

Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil, que promova uma Intervenção Federal na saúde do Estado da Paraíba.

Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil, que promova uma Intervenção Federal na saúde do Estado da Paraíba.