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CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ROUBO, FURTO E COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 012 DE 03/06/2015) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI – PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. OBS. APROVADA A MATÉRIA.

- FIXA PERCENTUAL PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA HOSPITAIS A INFORMAREM A DELEGACIA DE POLÍCIA CASO HAJA INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ESPECIALMENTE CONTRA MULHER.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE DRONE/VANT NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, EM TODO O ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE PREFEITO JOSÉ FERREIRA DA SILVA, TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL PB 186, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABACEIRAS A SÃO DOMINGOS DO CARIRI - PB, COM EXTENSÃO DE 22.5 KM.

(MENSAGEM Nº 015 DE 13/07/15) – DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARCELA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DE QUALQUER NATUREZA, OUTRAS FINALIDADES PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 016 DE 13/07/2015) – INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E TRANSAÇÕES EM AÇÕES JUDICIAIS CONSOLIDADAS NO REGIME DE PRECATÓRIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, DE SUA ADMINISTRAÇÃO, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DA POLICIA CIVIL NO ESTADO DA PARAÍBA.

CONCEDE O TÍTULO DE PATRONO DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA A BANDA DE MÚSICOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PSICOFOBIA NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 014 DE 06/07/15) – ALTERA A LEI Nº 0.340, DE 02 DE JULHO DE 2014, QUE INSTITUI, DENTRO DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA PARAÍBA, O TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS.

MENSAGEM Nº 019 DE 04/08/2015 ) - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE REMANEJAMENTO E/OU ANULAÇÃO, PARCIAL OU TOTALMENTE, DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(OFÍCIO N] 0431/2015-TCE-GAPRE) - DISPÕE SOBRE A CONSULTORIA TÉCNICA QUE PASSA A COMPOR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- DISPÕE SOBRE MENSAGEM DE ADVERTÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA FIXA E CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, NAS CHAMADAS TELEFÔNICAS ORIGINADAS PARA OUTRAS OPERADORAS.

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM ÁREAS E VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS NA MODALIDADE "FOOD TRUCKS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PRECOCE E TRATAMENTO DOS SINTOMAS DA SÍNDROME DO AUTISMO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DA PARAÍBA AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, ADVERTÊNCIA ACERCA DA LEGISLAÇÃO QUE TIPIFICA O CRIME DE “OMISSÃO DE SOCORRO”.

INSTITUI DIRETRIZES PARA DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE SEGURANÇA ESCOLAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, ANTECIPADAMENTE, SOBRE INTERRUPÇÃO, CANCELAMENTO OU QUALQUER ALTERAÇÃO DE COBRANÇA EM DÉBITO AUTOMÁTICO.

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE PRODUTOS E INSTRUMENTAIS ODONTOLÓGICOS PARA PESSOAS NÃO HABILITADAS QUE NÃO EXERÇAM A PROFISSÃO NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS PLACAS COMEMORATIVAS DA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUALQUER NATUREZA.

– DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA LOJA MAÇÔNICA ROCHA NEGRA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO EMITIR FATURAS EM BRAILLE PARA OS CLIENTES COM NECESSIDADE VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE TORCEDORES POR ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL COMETIDOS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E RECINTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

OBRIGA O ESTADO DA PARAÍBA A FAZER CONSTAR EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS SEM LICITAÇÃO A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

DETERMINA O BLOQUEIO DA IDENTIDADE INTERNACIONAL DO EQUIPAMENTO MÓVEL- IMEI EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS.

– INSTITUI O MUTIRÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(MENSAGEM Nº 20/2015) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CORRELATAS.

REVOGA O ARTE 7° DA LEI ESTADUAL 7.668/2004, QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DE UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS, PARA A INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS NO ÂMBITO DA PARAÍBA.

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PARAIBANA A PROFESSORA LUCIENE GOMES, COORDENADORA JURÍDICA DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA.

OBRIGA AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA A INSTALAREM EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO REUSO DA ÁGUA UTILIZADA NA LAVAGEM DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DE SELO HIGIÊNICO NAS BEBIDAS ENLATADAS, E OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DETERMINA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO EM BRAILE, CORRESPONDENTE À SÉRIE, PARA ALUNOS DO ENSINO REGULAR COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- CRIA O RELATÓRIO ANUAL SOCIOECONÔMICO DA MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM CENTROS DE COMERCIALIZAÇÃO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM A MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO CONJUNTA PARA A COMPOSTAGEM DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS DO PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS NAS UNIDADES DOS RESTAURANTES POPULARES ESTADUAIS E NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A FIM DE DESTINAR O COMPOSTO ORGÂNICO RESULTANTE AOS PROJETOS DE AGRICULTURA FAMILIAR, ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS E À CONSERVAÇÃO DA JARDINAGEM EM AMBIENTES PÚBLICOS ESTADUAIS.

– INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA, O “DIA ESTADUAL DO HUMORISTA”.

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS.

– INTRODUZ O PROJETO “XADREZ NA ESCOLA” NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DA PARAÍBA.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DESTINADOS A QUALQUER TIPO DE EMISSÃO DE RAIO LASER NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS, NESTE ESTADO.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA DE QUE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, NOS JORNAIS EDITADOS NO ESTADO DA PARAÍBA.