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INSTITUI, COMO FERIADO CIVIL, O DIA 05 DE AGOSTO, DATA MAGNA DO ESTADO DA PARAÍBA.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DA ESCOLA BÍBLICA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

– DENOMINA DE RODOVIA JOSÉ ALÍPIO DE SOUSA, O TRECHO DA RODOVIA QUE INTERLIGA AS CIDADES DE GUARABIRA A PILÕEZINHOS, NESTE ESTADO.

DENOMINA DE ARTUR CORREIA LIMA FILHO A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SERRA BRANCA E COXIXOLA, NESTE ESTADO.

DENOMINA DE SEVERINO DE SALES AIRES A RODOVIA ESTADUAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE PARARI/SANTO ANDRÉ/JUAZEIRINHO, NESTE ESTADO.

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PARAIBANO AO TRIBUTARISTA DR. ROBSON MAIA LINS.

DENOMINA DE ANTÔNIO CABRAL NETO, A ESTRADA PB-082, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE NATUBA AO MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO, NESTE ESTADO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANAJO", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GUARABIRA, NESTE ESTADO.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O ACESSO EM PROPRIEDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE AGENTES DE SAÚDE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA EM CASOS DE IMINENTE RISCO DE EPIDEMIA OU SITUAÇÃO DE EPIDEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA O MÊS “JUNHO VERMELHO”, DEDICADO À CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, INFORMANDO SOBRE ISENÇÕES ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 10.265/2014 PARA QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA, DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET E OUTRAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS FIQUEM OBRIGADAS A OFERECER AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS.

ALTERA A LEI N° 10.053, DE 11 DE JULHO DE 2013, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS A FIXAR DATA E TURNO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU ENTREGA DE PRODUTOS AOS CONSUMIDORES.

DENOMINA DE HELENO OTAVIANO COSTA, O GINÁSIO DE ESPORTE DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL VITAL DE NEGREIROS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CUITÊ, NESTE ESTADO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS PARA OS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS URBANOS, INTERURBANOS E COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPONIBILIZA ASSENTOS VAGOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR A PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAREM NAS FATURAS OU BOLETOS SEUS ENDEREÇOS COMPLETOS COM TELEFONES E DEMAIS INFORMAÇÕES.

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO DESTINADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE MARCAPASSO, EM SITUAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA IMPOSTA AO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DENOMINA DE MANOEL SEVERINO DA SILVA, A LADEIRA DE ACESSO À COMUNIDADE CRAVASSU, LOCALIZADA NA PB-035 NO MUNICÍPIO DE RIO TINTO, NESTE ESTADO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSCRIÇÃO EM BANCOS DE DADOS PARA FORMALIZAÇÃO DE SISTEMA DESTINADO AO REGISTRO DE CRIANÇAS NASCIDAS COM SÍNDROME DE DOWN, PARA FINS QUE ESPECIFICA

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER ESPERANÇA E VIDA - A.E.V, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, NESTE ESTADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA EXECUÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR

ALTERA A LEI N" 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONDICIONA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN À CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTE 16-C DA LEI N° 7.517/2003.

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DA PARAÍBA PARA O PERÍODO 2016-2019.

FIXA PERCENTUAL PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA O EXERCÍCIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O USO DO BOTÃO PÂNICO NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SOLICITANDO QUE SEJA SUGERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROJETO QUE ALTERE A LEI Nº 9.809, DE 20 DE JUNHO DE 2012 - QUE "INSTITUI A HABILITAÇÃO SOCIAL, PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO. QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - PARA QUE SEJAM BENEFICIADAS PESSOAS QUE GANHA ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS; PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA; AMPLIANDO O PERCENTUAL DESTINADO AOS PEQUENOS AGRICULTORES (DE 5% PARA 10%), E CRIADA A ESCOLA PÚBLICA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

REQUEREMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, ART. 111, INCISO I, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO QUE SEJA SUGERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ACATE O PROJETO DE LEI Nº 1.962/2014, QUE TRATA DA "CAMPANHA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DE MOTO".

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E URGENTES PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DE POSSE DEFINITIVO AOS CIDADÃOS ASSENTADOS HÁ MAIS DE 20 ANOS NA FAZENDA EXPERIMENTAL (MULTIRÃO), NO MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO A ISENÇÃO DAS TAXAS DO PRIMEIRO LICENCIAMENTO PARA OS CICLOMOTORES DE 50CC, DESDE QUE SEUS PROPRIETÁRIOS POSSUAM HABILITAÇÃO NA CATEGORIA "A" OU "ACC".

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO A INCLUSÃO NO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.809, DE 20 DE JUNHO DE 2012, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 34.532, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2013, VISANDO ESTABELECER PRIORIDADE OU COTA AOS USUÁRIOS E PROPRIETÁRIO DAS MOTOS DE 50CC, DENOMINADAS DE "CINQUENTINHAS", PARA O CURSO PREPARATÓRIO DO EXAME DE DIREÇÃO VEICULAR COM O OBJETIVO DE OBTER A CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

ENCAMINHANDO INDICAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, NO SENTIDO DE CONSTRUIR UM COMPLEXO ESPORTIVO NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, NESTE ESTADO, NOS MOLDES DO CIEF - VILA OLÍMPICA RONALDO MARINHO, LOCALIZADO NESTA CAPITAL.

ENVIANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INDICAÇÃO PARA QUE ORIENTE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAR TRATAMENTO PARA AS MULHERES ACOMETIDAS DE ENDOMETRIOSE, NAS CLINICAS E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO.

ENVIANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INDICAÇÃO PARA QUE ORIENTE A SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA CONSTITUIR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PROCEDER À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SEMESTRAL EM ESCOLAS, BARRAGENS, ADUTORAS, RODOVIAS, PONTES, VIADUTOS E EDIFICAÇÕES DO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, E POSTERIOR PUBLICIZAÇÃO EM FORMA DE LAUDO TÉCNICO NO ÓRGÃO OFICIAL DO ESTADO, PARA O CONHECIMENTO À SOCIEDADE DAS CONDIÇÕES DE ENGENHARIA E FUNCIONALIDADE DOS BENS PÚBLICOS, PRIORIZANDO OS RECESSOS ESCOLARES E PERÍODOS NÃO INVERNOSOS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, ENVIDE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE DELEGACIA ESPECIALIZADA EM PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ESTADUALIZAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA, NO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, NESTE ESTADO, OBJETIVANDO EM TRANSFORMAR AQUELA UNIDADE N HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DA MESORREGIÃO DO AGRESTE PARAIBANO.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO ESTABELECER, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, PARCERIA COM O SEBRAE/PB, VISANDO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE REESTRUTURAÇÃO ECONÔMICA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DO RODOSHOPPING DA BR-230 , CAJÁ, MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO, NESTE ESTADO.

- INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA QUE ENVIE PROJETO DE LEI O QUAL "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL VOLTADA AO COMBATE AO ANALFABETISMO DIRECIONADO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA FEDERAL BOLSA FAMÍLIA".

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL PARA EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO NAS ESCOLAS COM ATIVIDADE TRANSVERSAL EXTRACURRICULAR.

ENVIANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, OBJETIVANDO "ESTADUALIZAR A ESTRADA QUE LIGA A BARRAGEM PÚBLICA LAGOA DO ARROZ, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS AO DISTRITO DE SERRA DA ARARA, NO ENTRONCAMENTO COM A RODOVIA ESTADUAL PB 393, TAMBÉM NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS, PASSANDO PELO DISTRITO DE VÁRZEA DA EMA NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA", CONFORME MINUTA DO PROJETO DE LEI ANEXO.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO, DO QUADRO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 01 (UM) PARA 150 (CENTO E CINQUENTA) ALUNOS, COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR O COTIDIANO DA COMUNIDADE ESCOLAR, DESDE A FREQUÊNCIA AO DESEMPENHO DA ESCOLARIDADE, VISANDO IDENTIFICAR E CORRIGIR DEFICIÊNCIAS.

– INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA-PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA PARA 15 DIAS.

INDICANDO A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA, A ADOÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA QUINZE DIAS, POR SE TRATAR DE UMA MEDIDA DE VASTO ALCANCE SOCIAL E IMPRESCINDÍVEL À FAMÍLIA PÓS-MODERNA.