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Institui a Rede Estadual de Acolhida e Proteção às crianças órfãs do feminicídio e vítimas de violência doméstica, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe acerca da campanha de conscientização para o uso responsável das tecnologias digitais na rede pública de ensino do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Vicente Francisco do Nascimento (o poeta beradeiro).

Concede Título de Cidadão Paraibano à Huacy Ragner Amaral de Magalhães.

Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Francisco Mariano - IFM, localizado no município de João Pessoa, neste Estado.

Reconhece de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Irmã Geni – ONG IRMÃ GENI, localizada no município de Bayeux, neste Estado.

Autoriza o Poder Executivo a efetivar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos no valor que especifica e dá outras providências

Institui o Sistema Estadual de Gestão, Operação e Manutenção das unidades estaduais de reservação, captação e distribuição de água bruta interligadas ao PISF - Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setestrional do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre o reconhecimento das competições com bodes como elementos pertencentes ao patrimônio cultural do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do estado da Paraíba, os eventos denominados Festa do Menino Deus e o Triunfest, realizados anualmente nos meses de junho e dezembro, respectivamente, no município de Triunfo-PB

Assegura aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de “delivery” de medicamentos no âmbito do Estado da Paraíba

Assegura às pessoas com deficiências e/ ou com sofrimentos psíquicos o direito de se fazer acompanhar por animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Estado da Paraíba.

Cria o Programa Amamentação Sem Dor no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a implantação da Política da Apicultura como medida estratégica para a inserção do desenvolvimento rural sustentável no Estado da Paraíba, e dá outras providências

Altera a redação do Anexo I de que trata o art. 1º da Lei nº 10.550, de 06 de novembro de 2015.

Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, com FIDA, garantia da União, e dá outras providências

Dispõe sobre a inclusão do tema transversal Empreendedorismo e Gestão Financeira nas escolas públicas de ensino fundamental e médio mantidas pelo Governo do Estado do Paraíba.

Cria o Programa de Incentivo à Educação Tecnológica e Digital Para a Inclusão Social, com o objetivo de promover o acesso à educação tecnológica e digital de qualidade, visando a inclusão social e o desenvolvimento sustentável no estado da Paraíba

Proibição de Condenados por Crime de Racismo Assumirem Cargos Públicos no âmbito do Estado da Paraíba

Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado da Paraíba

Reconhece de Utilidade Pública Associação Beneficente Mulheres do Bem - ABMDB, localizada no município de João Pessoa, neste Estado.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Paraíba, a tradicional Festa de Nossa Senhora do Livramento, em Livramento/PB.

Institui o Dia da Mulher Sertaneja denominado de ELBA RAMALHO.

Institui a Semana Estadual da Conscientização do Uso de Cerol e da Linha Chilena nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Selo "Investimento Verde" no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entidades filantrópicas ou beneficentes que receberem recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba, a prestarem contas na forma que especifica e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Paraibano ao Professor Paulo Roberto Palhano Silva.

Concede o Título de Cidadão paraibano ao professor Jaimar Medeiros de Souza.

Dispõe sobre a prioridade no embarque e desembarque dos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida, no Estado da Paraíba.

Institui a Política Estadual de Segurança e Saúde Física e Mental no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública, no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a classificação do município de Triunfo-PB como município de interesse turístico.

Institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais, maternidades, rede da Atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Estado da Paraíba.

Estabelece relação de consumo entre usuários de Redes Socias Virtuais com as empresas proprietárias das respectivas redes no Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a edição de material em caráter preventivo de orientação às crianças e adolescentes sobre crimes contra a vida e a integridade física nas escolas, com ampla divulgação e distribuição nas redes de ensino público e privado no Estado da Paraíba, e dá outras providências

Denomina de Rodovia Paulo Ferreira de Oliveira o trecho da Rodovia PB-099 que interliga o Município de Lagoa Seca ao Município de Puxinanã

Dispõe sobre a alteração na nomenclatura da FUNAD, altera a redação do art. 3° da Lei Estadual n° 5.354/91, que dispõe sobre o regime jurídico da FUNAD; e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadã Paraibana a Magistrada do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Juíza de Direito Flávia da Costa Lins

Concede o Título de Cidadã Paraibana a Excelentíssima Juíza, Dra. Adriana Barreto Lossio de Souza.

Denomina de Rodovia Messias Costa a rodovia estadual que interliga Rodovia PB-400 ao Distrito de Montevideo, localizado no Município de Conceição - PB.

Denomina de Rodovia Estadual Geová Brasil a Rodovia localizada no município de São José de Piranhas, que inicia no entroncamento da rodovia estadual PB 384, no Sítio Caldeirão, passando pelo Distrito de Bom Jesus, e terminando na divisa do município de São José de Piranhas com o distrito de Engenheiro Avidos, município de Cajazeiras, estadualizada conforme Lei Nº 12.733/2023.

Dispõe sobre o reconhecimento da cidade de Cajazeiras como “Cajazeiras, a cidade que ensinou a Paraíba a ler”, e dá outras providências

Institui o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com doenças ocultas e, ou invisíveis, no Estado da Paraíba.

Determina a preferência da disposição de assentos para mulheres que viajam desacompanhadas em ônibus intermunicipais e dá outras providências.

Institui o Cadastro Estadual para adoção de animais no Estado da Paraíba.

Institui o monitoramento semanal pelos agentes comunitários de saúde do Governo do Estado da Paraíba, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhadas, único parente ou acompanhante no Estado da Paraíba

Dispõe sobre a instituição do aproveitamento de energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos em hospitais filantrópicos e públicos no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Assegura as estudantes lactantes que frequentam as Universidades e Faculdades no Estado da Paraíba o direito a ter acesso a um Espaço de Amamentação e Fraldário.

Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre a inclusão do tema “prevenção da violência contra a mulher” como conteúdo transversal no currículo escolar das escolas públicas no Estado da Paraíba e dá outras providências.