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CRIA CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, E REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 4.156, DE 11 DE MARÇO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 6.894, DE 02 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO À UNIÃO FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, SITUADO CONTÍGUO AO FÓRUM TRABALHISTA IRINEO JOFFILY, EM CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER GARANTIAS PARA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA – CAGEPA COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE CASAS CONSTRUÍDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL PARA MULHER CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE POSSUAM EMPREGADOS EM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A QUARENTA ANOS.

– DISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO ALCOOLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 6.526, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 6.700, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, CONVALIDANDO OS DISPOSITIVOS ALTERADOS DA LEI Nº 4.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM AS UNIVERSIDADES PUBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA, COM A FINALIDADE DE ESTRUTURAR UMA NOVA VERSÃO DO PROJETO RONDON NO ESTADO DA PARAÍBA

– DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE PASSAGENS NAS LINHAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA PORTADORAS DE CÂNCER, MAL DE PARKINSON, VÍRUS HIV/AIDS E DE ANEMIAS CONGÊNITAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA PARAIBANA AO SENHOR EMANUEL FERNANDO SCHEFFER REGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TITULO DE CIDADANIA PARAIBANA AO SENHOR RICARDO ALEX COSTA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DENOMINA O RECÉM CONSTRUÍDO PRÉDIO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL NA COMUNIDADE DO ESTREITO, DISTRITO DE CATOLÉ DE BOA VISTA, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB, DE WALNYZA BORBOREMA CUNHA LIMA.

– CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO DEPUTADO ROBERTO SOARES PESSOA.

CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTE DA CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FINANCEIROS PELO FUNDESP – FUNDO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA REFIN/FUNDESP.

– CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTE DA CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FINANCEIROS PELO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA – REFIN – FAIN

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DO CENTRO COMERCIAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FLUORETAÇÃO DA ÁGUA DESTINADA PARA O CONSUMO HUMANO NA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPAÇO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO PADRE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FÓRUM PERMANENTE SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE LIMITE DA IDADE PARA INGRESSO NOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CUNHA – COLETIVO FEMINISTA – JOÃO PESSOA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.816, DE 03 DE JUNHO DE 1986, DISPONDO ACERCA DAS CONDIÇÕES PARA O RETORNO NO SERVIÇO DA POLÍCIA MILITAR DE MILITARES QUE TENHAM SIDO EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA À POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FRATERNIDADE ESPIRITA ALLAN KARDEC-FEAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO PARA COMPRA DE APARELHOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COMPROVADAMENTE NECESSITADOS.

AUTORIZA A FUSÃO DE SECRETARIAS DE ESTADO, DENOMINA ÓRGÃO RESULTANTE DA FUSÃO, INSTITUI A SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO A FESTA DO SÃO PEDRO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, DESTE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE EDUCACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA UNIDADE EDUCACIONAL " BRASIL OITICICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E VOLUNTÁRIOS DA EMERGÊNCIA E TRAUMA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO XIQUEXIQUE, DO MUNICIPIO DE CATOLÉ DO ROCHA, ESTADO DA PARAIBA

– ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EDIÇÃO DE LISTA REFERENCIAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE TEIXEIRA – ADECONTE.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES QUE MENCIONA PARA A SUPLAN.

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A SENHORA NEUZA FLORES DOS ANJOS, VIÚVA DE JACKSON DO PANDEIRO.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO E CODIFICAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DE PUXINANÃ – FARP, DO MUNICÍPIO DE PUXINANÃ, NESTE ESTADO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR DIVANILDO BARTOLOMEU DE LIMA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A JERUSALÉM CASA DE PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OBTENÇÃO DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO DOUTOR FRANCISCO DE AJALMAR MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA CARGOS DO QUADRO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

– INSTITUI O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DE POBREZA DO ESTADO DA PARAÍBA FUNCEP/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

– DISPÕE SOBRE O INGRESSO NA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.379, 2 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DA COMUNICAÇÃO E ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.