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– TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE VISTA, OUVIDO, OBESIDADE, ANOREXIA, EXAME BIOMÉTRICO E OUTROS NOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRAS PARCELADAS EM FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE MÓVEL SOCIAL – STMS NA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– OBRIGA AS LOJAS DE TELEFONIA A FIXAR EM LUGAR VISÍVEL O TELEFONE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO POR OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, FIXA E AFINS, NA FORMA QUE MENCIONA.

FICA DENOMINADA DE PADRE DAGMAR NOBRE DE ALMEIDA O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – CEJA, LOCALIZADO NA RUA FLORIANO PEIXOTO, 94, BAIRRO AREIAS, NO MUNICÍPIO DE SOUSA, NESTE ESTADO.

DENOMINA DE CARLOS ANTÔNIO GUEDES BARROS A RODOVIA ESTADUAL PB-200, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA AO ENTROCAMENTO DA RODOVIA PB-148, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE APOLÔNIO ANASTÁCIO DA SILVA A RODOVIA ESTADUAL PB-238, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE TEIXEIRA, DESTERRO, LIVRAMENTO TAPEROÁ E ASSUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9625, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA DISCIPLINAR AS SAÍDAS DE EMERGÊNCIA DE CASAS DE ESPETÁCULOS, DIVERSÕES OU EVENTOS EDIFICADAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE CLEONICE DE MEDEIROS BRITO A PB-138, NO TRECHO DA BR-230 A CATOLÉ DE BOA VISTA, EM CAMPINA GRANDE, PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA CONTINUADA DE REPÚDIO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER.

INSTITUI O ANO DE 2013 COMO “ANO ESTADUAL DA JUVENTUDE”.

INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA AQÜICULTURA E A SEMANA ESTADUAL DA PESCA”.

CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PISCICULTURA E AGROINDÚSTRIA, NOS MUNICÍPIOS COM AÇUDES E RIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL DOS TRÊS PODERES CONSTITUÍDOS PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO VII, DO ARTIGO 82, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DAS EMPRESAS PRIVADAS DE MÉDIO, MÉDIO-GRANDE E GRANDE PORTE QUE SE INSTALAREM NO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 9.954, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR ALOIMAR JOSÉ DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA LEGAL DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PATRIMONIAL QUE CUBRA DANOS DECORRENTES DE FOGO E EXPLOSÃO DE GÁS, POR PARTE DAS CASAS NOTURNAS E CASAS DE RECEPÇÃO INSTALADAS EM TODO O ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS, EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, PARA TRABALHADORES RESIDENTES NO ESTADO DA PARAÍBA NAS EMPRESAS CONTRATADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CASAMENTOS COLETIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 6.379/1996 – DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO FLORESTAL NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA A CACHAÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

– DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA O PAPILOMAVÍRUS – HPV, EM CARÁTER PERMANENTE NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA.

DENOMINA DE JOÃO MADRUGA DA SILVA, A RODOVIA 061/-PB, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MATARACA-PB AO DISTRITO DE BARRA DE CAMARATUBA, PERTENCENTE AO MESMO MUNICÍPIO.

OBRIGA TODAS AS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM CINEMAS INSTALADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, HÁ CEDER UM MINUTO ANTES DAS SESSÕES, AO PODER PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS SÓCIO-EDUCATIVAS.

– ESTABELECE ESTRATÉGIA PARA Á INSERÇÃO LABORAL PARA USUÁRIOS DE DROGAS EM RECUPERAÇÃO.

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PASSAGENS AÉREAS NO ESTADO DA PARAÍBA, COM INFORMAÇÕES DE INTEIRO TEOR DOS ARTIGOS 47 E 48, DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 9, DE 05/06/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DO LEITE HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR E DE VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISCIPLINA REGRAS PARA REMIÇÃO DE PENA AOS CONDENADOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

INSTITUI O ANO DE 2013 COMO O “ANO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS, SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO OU SIMILARES NO COMÉRCIO VAREJISTA NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O AGRICULTOR FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DE DADOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FIRMADOS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA – DETRAN/PB, ENVIAR COMUNICAÇÃO INFORMANDO A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, AO TITULAR DO DOCUMENTO.

TORNA GRATUITO O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DE PLEITOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTETOR PARA ESTETOSCÓPIO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AS EMPRESAS FORNECEDORAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, APÓS A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL.

– DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO EM CASOS DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALTERA A LEI Nº 9.892/2012, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1º, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A “SEMANA DO MOTOCICLISTA RESPONSÁVEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA, A FIXAREM DATA E TURNO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS ALIMENTARES E DE CONSUMO QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NACIONAL, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE PREFEITO ANTÔNIO SOARES DE FIGUEIREDO (ANTÔNIO TOTA), A PB 276 QUE LIGA SÃO JOSÉ DO BONFIM A MÃE D’ÁGUA.

– MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI Nº 9.933, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CADASTRO DE COMPRA, VENDA OU TROCA DE CABO DE COBRE, ALUMÍNIO, BATERIAS E TRANSFORMADORES PARA RECICLAGEM NO ESTADO DA PARAÍBA.