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DENOMINA A ESCOLA TÉCNICA DO CARIRI DE INÁCIO ANTONINO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MONTEIRO NESTE ESTADO.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS IMPLICADOS EM FRAUDES CONTRA O CONSUMIDOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE MÉDICO SOCORRISTA, ENFERMEIROS E PESSOAL DEVIDAMENTE CAPACITADO ASSIM COMO A UTILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA UTI MUNIDA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE PRIMEIROS SOCORROS, INCLUSIVE OXIGÊNIO E DESFIBRILADOR NOS EVENTOS DE CORRIDAS DE RUA NO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE TATUAGEM PERMANENTE, INFORMANDO O IMPEDIMENTO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR UM ANO, A CONTAR DA APLICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.

ALTERA A LEI Nº 10.194, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE E SIMILARES, EM BOATES, BARES, TEATROS, IGREJAS, AUDITÓRIOS E DEMAIS LOCAIS FECHADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DESTINADOS A EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA O SISTEMA DE ENTREGAS DE GARRAFÕES DE ÁGUA MINERAL EM UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA O DIA DO TREZE FUTEBOL CLUBE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE CELSO MONTEIRO FURTADO O CANAL ACAUÃ/ARAÇAGI – ADUTOR DAS VERTENTES LITORÂNEAS.

ASSEGURA O DIREITO A ACOMPANHANTE NO ATENDIMENTO MÉDICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 8.944/2009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009, PARA INCLUIR NOVOS MEIOS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONVENIADOS COM O PODER PÚBLICO NO ESTADO DA PARAÍBA, DISPONIBILIZAR REFEIÇÕES AO ACOMPANHANTE DE PACIENTE INTERNADO.

INSTITUI O VALE-ESPORTE NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DO ESTADO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR MURILO CORREIA PARAÍSO.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE À PREVENÇÃO DA EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EPILÉPTICAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O PERCENTUAL PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.

FIXA O PERCENTUAL PARA REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO SEVERINO DUDU, O TRECHO DE 22 KM DA PB 196 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DO CONGO/CARAÚBAS, NESTE ESTADO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACESSO AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 PORTANDO INSULINA, INSUMOS, APARELHOS DE MONITORAÇÃO DE GLICEMIA, PEQUENAS PORÇÕES DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS A EVENTOS, ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NA PARAÍBA, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, EFETUAREM A VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS E COPOS DE VIDRO.

ALTERA A LEI Nº 9.421, DE 12 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, DE DISPONIBILIZAREM DISPENSADOR DE ÁLCOOL GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS”.

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO NOMINAL E A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

ALTERA A LEI Nº 7.309, DE 10 DE JANEIRO DE 2003, PARA INCLUIR O PRECONCEITO EM VIRTUDE DA IDENTIDADE DE GÊNERO COMO ATO DISCRIMINATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI CAMPANHA ANUAL COM O TÍTULO GRAVIDEZ SEM ÁLCOOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE COMPROVANTE DE COMPRA OU “VOUCHER” IMPRESSOS NA ENTRADA DE CASAS DE SHOW, CAMPOS DE FUTEBOL, TEATROS E CONGÊNERES NO ESTADO DA PARAÍBA.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDAS DIETÉTICAS EM EVENTOS ESPORTIVOS E SHOWS CULTURAIS OU ESPORTIVOS VOLTADOS AO PÚBLICO EM GERAL E NOS LOCAIS DOS EVENTOS.

DENOMINA DE STÊNIO JOSÉ DE LIMA, O PRESÍDIO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, NESTE ESTADO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR MINISTRO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, HÉLDER ZAHLUTH BARBALHO.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA A RÁDIO TABAJARA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A VIAGENS DE COLABORADOR EVENTUAL NO ESTADO DA PARAÍBA.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS CRECHES PRIVADAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO NASCITURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICAM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PROIBIDAS DE ESTABELECEREM CRITÉRIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM A SUA CONTRATAÇÃO POR IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE DE BENEFICIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 9.316, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

CRIA A CAMPANHA “DIGA NÃO TAMBÉM ÀS PEQUENAS CORRUPÇÕES”, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA

RECONHECE ÀS FAMÍLIAS DE BEBÊS E CRIANÇAS, DESDE O NASCIMENTO ATÉ OS 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE, COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MÚLTIPLA, GENÉTICA OU ADQUIRIDA, EM ESPECIAL AS QUE POSSUEM MICROCEFALIA, O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIAL DE CARÁTER EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E MULTIDISCIPLINAR.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MUNDO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DISQUE-DENÚNCIA DE RACISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EM TODA REDE DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇOS FÍSICOS, ELETRÔNICOS OU DIGITAIS NOS GINÁSIOS DE ESPORTES E ESTÁDIOS DE FUTEBOL, PÚBLICOS OU MANTIDOS PELO ERÁRIO, PARA PUBLICIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CAMPANHA DE INCENTIVO À LEITURA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE DESBUROCRATIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO, PELOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E DEMAIS ENTIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, DOS ATENDIMENTOS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PELO CONSUMO DE ÁLCOOL OU OUTRAS DROGAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA.

ALTERA A LEI N° 9.858, DE 17 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DA PARAÍBA QUANDO VERIFICADA A PRÁTICA DE BULLYING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS PARA O CONSUMIDOR.

INSTITUI O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.