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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.916, DE 14 DE SETEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA-REFIS/IPVA E ALTERA AS LEIS NºS 5.127, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, 6.379, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996, 8.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, 9.170, DE 29 DE JUNHO DE 2010 E 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA PERCENTUAL PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FAZENDA DA ESPERANÇA SÃO JOÃO PAULO II, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CONDADO, NESTE ESTADO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE SANTA RITA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, NESTE ESTADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A RENEGOCIAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIRMADAS COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA A LEI N" 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE O JORNAL A UNIÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

DENOMINA DE INÁCIO ANTONINO A ESCOLA TÉCNICA DO CARIRI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA, NESTE ESTADO.

AUTORIZA A RESTAURAÇÃO DA EMPRESA RÁDIO TABAJARA DA PARAÍBA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, EXTINGUE A RÁDIO TABAJARA - SUPERINTENDÊNCIA DE RADIODIFUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PARAIBANA A SENHORA TENENTE CORONEL MÉDICA DO QUADRO DO ESTADO-MAIOR E DIRETORA DO HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE JOÃO PESSOA-PB, DRA. CARLA MARIA CLAUSI.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR MANOEL WELLINGTON DE ASSIS,GRÃO-MESTRE ADJUNTO DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL- PARAÍBA.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA MICROCEFALIA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA ACOMPANHANTES DE PARTURIENTES, CRIANÇAS E IDOSOS, EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS UNIDADES FAMILIARES HOMOAFETIVAS NOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO ESTADO DA PARAÍBA.

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DEPRESSÃO INFANTE-JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES.

INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE E RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS CIRURGIÕES PLÁSTICOS EM INFORMAR A PROCEDÊNCIA DAS PRÓTESES DE SILICONE IMPLANTADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A PRÁTICA DA CONTRATOS DE CONSUMO PROVIDÊNCIAS. FIDELIZAÇÃO NOS E DÁ OUTRAS

OBRIGA A ADOÇÃO DE MODELOS ECONÔMICOS DE DESCARGA SANITÁRIA NAS NOVAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA JORNALISTAS, RADIALISTAS E REPÓRTERES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ENTRETENIMENTO NO ESTADO DA PARAÍBA.

REGULAMENTA AS FEIRAS DE PRODUTOS ORGÂNICOS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTAM DISPOSITIVOS À LEI N" 4.335/1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA A VAQUEJADA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

ACRESCENTA O § 2° AO ART. 14 DA LEI ESTADUAL N° 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA CAMPANHA ACERCA DA SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO AOS BANHISTAS, TURISTAS E PESCADORES EM TODA EXTENSÃO DO LITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPRESSÃO DO CPF, CNPJ E RG DOS CONSUMIDORES NAS FATURAS ABERTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E DE CARTÕES DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO DE USO INDIVIDUAL DO ALUNO, EXIGIDO PELAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AO ALUNO DIABÉTICO CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESPECIAL, ADAPTADO À RESPECTIVA CONDIÇÃO DE SAÚDE,

DISPÕE SOBRE O DEVER DE PUBLICIDADE DA REGULARIDADE DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO NO ESTADO DA PARAÍBA.

INCLUI O MOVIMENTO GODSTOCK, IDEALIZADO PELA FUNDAÇÃO CIDADE VIVA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CERTIFICAÇÃO SOBRE A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES EMITIDAS POR PARTICIPANTES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER DAS SUAS MODALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.278, DE 09 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DETERMINA A FIXAÇÃO, PELOS AÇOUGUES E SUPERMERCADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES.

ACRESCENTA O § 2° AO ART. 14 DA LEI ESTADUAL N° 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMISSÃO DE ACESSO DE CLIENTES E USUÁRIOS AOS LOCAIS ONDE SEJAM PREPARADOS E ARMAZENADOS OS ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMO BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E OUTROS PROCESSOS DE SELEÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR

DETERMINA A INCLUSÃO DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER NAS TARIFAS SOCIAIS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DA PARAÍBA

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 10.506, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DIGITAIS EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS A PESO, CUJA MEDICÃO NÃO TENHA SIDO ACOMPANHADA PELO CONSUMIDOR.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.070, DE 23 DE JULHO DE 2013, QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ADMINISTRADORAS, ADOTAREM PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS DE LEITURA DE CHAMADA DOS NÚMEROS PARA ATENDIMENTO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES VISUAIS, NESTE ESTADO

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO ALAGOINHA E ADJACENTES ACOSA

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE REMANEJAMENTO E/OU ANULAÇÃO, PARCIAL OU TOTALMENTE, DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CHÃ DE AREIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PILAR, NESTE ESTADO