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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO PARA AS FIRMAS QUE FABRICAM, VENDEM OU CONFECCIONAM ROUPAS (FARDAS E COLETES) PARA USO EXCLUSIVO DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL, GUARDAS MUNICIPAIS E DE EMPRESAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DA PARAÍBA, A CRIAREM E MANTEREM CADASTRO DOS COMPRADORES.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO EVANGÉLICO DE UIRAÚNA/PB – CONCEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 4º E 5º DA LEI Nº 7.589/2005, DE 09 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR DOM JAIME VIEIRA DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A ATIVIDADE DE RADIOFUNSÃO ALTERNATIVA À CABO NO RESTADO DA PARAIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABADORES RURAIS DAS FAZENDA CAMPOS, NO MUNICIPIO DE SALGADO DE SÃO FELIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE POLITICA DE ACOMPANHAMENTO TRIMESTRAL DE ESTATISTICA SOBRE A CRIMINALIDADE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROJETO ARTE AMADORA, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS OU GRUPOS AMADORES NO ESTADO.

– AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS FARMÁCIAS DO IDOSO, NOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 10.000 (DEZ MIL) HABITANTES, NO ESTADO DA PARAÍBA.

– DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE INFORMÁTICA, EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE, EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DA PARAÍBA.

– DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “MARIA JOSÉ DA SILVA BISPO”, DO MUNICÍPIO DE MATARACA, NESTE ESTADO.

– DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DOADORES DE SANGUE DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO, COM ÁRVORES FRUTÍFERAS, ORNAMENTAIS OU ESSÊNCIAS NATIVAS, NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.

– INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO DE BÍBLIAS SAGRADA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO FREIRE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O DPVAT – SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO – NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE FUNDO DE OLHO EM RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO DA PARAÍBA.

– DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DA PARAÍBA.

– CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO EX-GOVERNADOR ANTHONY GAROTINHO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

– DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

– DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PRODUTO EM PROMOÇÃO OU LIQUIDAÇÃO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE O EXAME DE PSA (ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO USO DE ELEVADORES, NO ESTADO DA PARAÍBA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR WENDELL RODRIGUES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ENTRADA GRATUITA DE EX-JOGADORES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA, NAS PRAÇAS DE ESPORTES LOCALIZADAS NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 7.571, DE 17 DE MAIO DE 2004.

ALTERA O ART. 1º E SUE § 2º DA LEI Nº 7.572, DE 17 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA O CLUBE DE MÃES MAGNADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE ENTIDADES AMBIENTAIS DO ESTADO DA PARAÍBA - CREA-PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO MINISTRO FRANCISCO CÂNDIDO DE MELO FALCÃO NETO.

DENOMINA DE PREFEITO RAIMUNDO FERNANDES LEITE, O TRECHO DA RODOVIA PB-420, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS AS BRS – 230 E 116.

DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA AOS INSTITUTOS HISTÓRICOS E GEOGRÁFICOS.

DETERMINA ÀS PANIFICADORAS DO ESTADO DA PARAÍBA A ADIÇÃO DE ÁCIDO FÓLICO ÀS MASSAS DOS PÃES.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO ESPECIAL DE ATENDIMENTO A MULHER (SEAM), PRA CASOS DE VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS NA ESTRUTURA DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO ANUAL, PELO PODER EXECUTIVO, DAS ATIVIDADES SOCIAIS RELATIVAS À MULHER.

– DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “INICIAÇÃO AO TURISMO”, NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DA PARAÍBA - CEJP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

– DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE ACOLHIDA SÃO PAULO DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO POTENCIAL ARTÍSTICO CULTURAL NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO SENHOR ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA.

– DENOMINA DE JOSÉ SOARES NUTO, O PRÉDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL.

– OBRIGA A FIXAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CLUBES ESPORTIVOS OU SIMILARES, DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS DANOS À SAÚDE HUMANA CAUSADOS PELO USO DE ANABOLIZANTES.

PROÍBE O AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E DAS UNIDADES MÉDICO-LEGAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.

– DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO “TORCEDOR DOADOR DE SANGUE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DAS ÁREAS FÍSICAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO E DOS EQUIPAMENTOS DE AUTO-ATENDIMENTO, COM VISTAS À ACESSIBILIDADE E USO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

– CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PARAIBANO AO ADVOGADO E EX-DEPUTADO FEDERAL FRANCISCO EVANGELISTA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RELIGIOSO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS MUNICÍPIOS DE MANTEREM BANHEIROS PÚBLICOS EM CONDIÇÕES DE USO, NAS ÁREAS CENTRAIS DAS CIDADES.

– DETERMINA QUE SE INSTALEM PAINÉIS DE COMANDO COM INSCRIÇÃO EM BRAILE E SINALIZADORES SONOROS NOS ELEVADORES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO DOS APARTAMENTOS TÉRREOS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.